Execução Fiscal 0005585-82.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

R$ 7.313,32

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Central de Ajuda

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO PIRES DE QUEIROZ

OAB/GO 38132·Representa: Réu

FERNANDA SOARES DOS ANJOS

OAB/GO 45430·Representa: Réu

PATRICIA LEMOS AREAL

OAB/GO 23641·CPF·Representa: Réu

PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR

CPF·Representa: Réu

LUIZ CLAUDIO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 17:00

Decorrido prazo de VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:54

Juntada de manifestação

13/09/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 06:19

Decorrido prazo de VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 11:41

Juntada de diligência

04/08/2022, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 16:02

Todas as movimentações(43)

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 17:00

Decorrido prazo de VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:54

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 08:36

Despacho

•24/04/2026, 08:36

Reportar Problema

legal

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13/09/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 06:19

Decorrido prazo de VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 11:41

Juntada de diligência

04/08/2022, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:02

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:24

Decorrido prazo de VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:22

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 17:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005585-82.2016.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:25

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 14:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DA VARA PARA FINS DE MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA PJE

04/06/2021, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2021, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/12/2020, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2020, 15:39

CARGA: RETIRADOS PGF - À PGF - RETIRADOS POR WANDERSON

29/10/2020, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2020, 10:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2019, 13:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ CEMAN/GO - SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO NESTE PROCESSO (DEVIDAMENTE CUMPRIDO)

09/01/2019, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2018, 12:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2017, 10:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2017, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2017, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2017, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2017, 11:18

INICIAL AUTUADA - (2ª)

01/04/2016, 16:35

INICIAL AUTUADA

07/03/2016, 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/02/2016, 09:21

Despacho

•21/10/2024, 17:04

Ato ordinatório

•05/04/2024, 18:03

Ato ordinatório

•05/04/2024, 18:03

Outras peças

•19/12/2023, 12:37

Outras peças

•19/12/2023, 12:37

Outras peças

•19/12/2023, 12:37

Despacho

•13/07/2023, 20:35

Documento Comprobatório

•13/09/2022, 16:09

Documento Comprobatório

•13/09/2022, 16:09

Despacho

•22/06/2022, 16:02