Execução Fiscal 0013838-20.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.593,09

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCIRLENE ROCHA NOGUEIRA

CPF

Reu

ROCHA & NOGUEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:28

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 15:57

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:52

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:14

Decorrido prazo de ROCHA & NOGUEIRA LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de FRANCIRLENE ROCHA NOGUEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:01

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:18

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:28

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 15:57

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:52

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2022, 16:18

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:42

03/09/2022, 02:14

Decorrido prazo de ROCHA & NOGUEIRA LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de FRANCIRLENE ROCHA NOGUEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:01

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:18

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 17:43

Juntada de manifestação

10/03/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de FRANCIRLENE ROCHA NOGUEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:01

Decorrido prazo de ROCHA & NOGUEIRA LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013838-20.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIRLENE ROCHA NOGUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROCHA & NOGUEIRA LTDA FRANCIRLENE ROCHA NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013838-20.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCIRLENE ROCHA NOGUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROCHA & NOGUEIRA LTDA FRANCIRLENE ROCHA NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 14:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2013, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2013, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2013, 16:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2011, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2011, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2011, 14:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/05/2010, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2010, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2010, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2010, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

29/10/2009, 08:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2009, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/10/2009, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2009, 12:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2009, 18:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/07/2009, 20:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

12/05/2009, 17:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2009, 16:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/07/2008, 14:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/07/2008, 14:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE4-24

16/04/2008, 16:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

04/03/2008, 14:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

04/03/2008, 14:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/08/2007, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

07/08/2007, 11:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

31/07/2007, 15:59

REMETIDOS CONTADORIA

06/07/2007, 10:21

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/07/2007, 09:30

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

24/05/2007, 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2007, 08:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2007, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/01/2007, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO

07/11/2006, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2006, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/11/2006, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2006, 16:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2006, 16:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2006, 18:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2006, 09:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2006, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2006, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2006, 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2006, 18:00

Despacho

•17/01/2013, 17:02

Despacho

•23/08/2011, 17:16

Certidão

•19/05/2010, 15:33

Decisão

•19/05/2010, 15:24

Certidão

•14/05/2010, 17:06

Ato ordinatório

•26/10/2009, 00:54

Despacho

•25/07/2008, 14:53

Decisão

•25/07/2008, 14:52