Execução Fiscal 0017276-20.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.239,71

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MONICA CHIABAI DA FONSECA

CPF

Reu

MONTAGNOLA CONSULTORES EMPRESARIAIS ASSOCIADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:58

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:02

Decorrido prazo de MONTAGNOLA CONSULTORES EMPRESARIAIS ASSOCIADOS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de MONICA CHIABAI DA FONSECA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:29

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 14:32

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:33

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 16:58

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 15:23

Todas as movimentações(88)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:58

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:02

Decorrido prazo de MONTAGNOLA CONSULTORES EMPRESARIAIS ASSOCIADOS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de MONICA CHIABAI DA FONSECA em 13/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•15/06/2022, 16:58

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:58

14/07/2022, 00:29

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 14:32

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 04:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2022, 10:33

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 16:58

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 15:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:00

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de MONTAGNOLA CONSULTORES EMPRESARIAIS ASSOCIADOS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de MONICA CHIABAI DA FONSECA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017276-20.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MONICA CHIABAI DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MONTAGNOLA CONSULTORES EMPRESARIAIS ASSOCIADOS LTDA - ME MONICA CHIABAI DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017276-20.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MONICA CHIABAI DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MONTAGNOLA CONSULTORES EMPRESARIAIS ASSOCIADOS LTDA - ME MONICA CHIABAI DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 14:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2013, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2012, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2012, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2012, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

19/11/2012, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2012, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2012, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2012, 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2012, 13:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/08/2012, 15:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2012, 17:44

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

01/02/2012, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2012, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2011, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2011, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2011, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

21/10/2011, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2011, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2011, 14:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/05/2010, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2010, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2010, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2010, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 11:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2009, 17:07

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

09/12/2009, 17:06

TRASLADO PECAS ORDENADO

19/11/2009, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2009, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2009, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/07/2008, 11:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/07/2008, 11:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-30

16/04/2008, 17:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

29/02/2008, 16:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/02/2008, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2007, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/10/2007, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2007, 11:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2007, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2007, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2007, 14:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2007, 18:15

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PEHORA/ARRESTO

09/07/2007, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2007, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2007, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2007, 13:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/06/2007, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2007, 16:36

Despacho

•19/12/2012, 00:20

Despacho

•16/10/2012, 18:36

Despacho

•01/02/2012, 16:20

Despacho

•28/10/2011, 14:59

Certidão

•19/05/2010, 15:28

Decisão

•19/05/2010, 15:24

Certidão

•14/05/2010, 17:07

Despacho

•19/11/2009, 10:33

Decisão

•29/07/2008, 11:18