Execução Fiscal 0021020-61.2010.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2010

Valor da Causa

R$ 15.798,71

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DARIO LUIZ DE AGUIAR

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de DARIO LUIZ DE AGUIAR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Publicado Sentença Tipo B em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 13:36

Juntada de Certidão

28/08/2024, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 13:36

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2024, 13:36

Juntada de manifestação

27/10/2023, 19:12

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 16:52

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de DARIO LUIZ DE AGUIAR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Publicado Sentença Tipo B em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•28/08/2024, 13:36

Despacho

•07/04/2022, 14:27

30/08/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 13:36

Juntada de Certidão

28/08/2024, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 13:36

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2024, 13:36

Juntada de manifestação

27/10/2023, 19:12

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:27

Conclusos para despacho

14/02/2022, 08:03

Decorrido prazo de DARIO LUIZ DE AGUIAR em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:13

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 15:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021020-61.2010.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA POLO PASSIVO: DARIO LUIZ DE AGUIAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DARIO LUIZ DE AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:40

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 14:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

19/08/2021, 08:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

19/08/2021, 08:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/08/2021, 08:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2021, 08:21

CARGA: RETIRADOS PGF

09/08/2021, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2021, 08:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2021, 08:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2021, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/06/2021, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2021, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2020, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2019, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2019, 09:01

CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2019, 11:26

OFICIO REMETIDO CENTRAL

21/06/2019, 11:26

OFICIO EXPEDIDO

21/06/2019, 11:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/04/2018, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2018, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2018, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2017, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 17:42

CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2017, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2017, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2017, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2017, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

13/04/2016, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2016, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2016, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2016, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/12/2015, 08:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2015, 11:33

OFICIO EXPEDIDO

25/02/2015, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2015, 11:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/12/2014, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 15.12.2014

15/12/2014, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2014, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 15:47

CARGA: RETIRADOS PGF

16/05/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2014, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXQTE

13/03/2014, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2014, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2014, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2014, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/01/2014, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2014, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2014, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2014, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2013, 14:10

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/05/2013, 14:20

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

31/01/2013, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2012, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2012, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 13:51

CARGA: RETIRADOS AGU

20/04/2012, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/03/2012, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2012, 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/03/2012, 09:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/03/2012, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2012, 10:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO DILIGENCIA DEPRECADA

28/11/2011, 07:26

OFICIO EXPEDIDO

24/11/2011, 08:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/11/2011, 08:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARD CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA DEPRECADA

22/09/2011, 09:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

18/08/2011, 12:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO DILIGENCIA DEPRECADA

28/06/2011, 09:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AGUARDANDO DILIGENCIA DEPRECADA

24/06/2011, 08:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/03/2011, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2011, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2011, 11:15

INICIAL AUTUADA

26/10/2010, 09:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/10/2010, 15:09