Execução Fiscal 0034842-21.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.900,51

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OTAVIO J LEITE & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

OTAVIO JOSE LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:04

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE LEITE em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:03

Decorrido prazo de OTAVIO J LEITE & CIA LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:25

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 12:12

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 15:26

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 13:27

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:04

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE LEITE em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:03

Decorrido prazo de OTAVIO J LEITE & CIA LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:25

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:13

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:51

15/06/2022, 12:12

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 15:26

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de OTAVIO J LEITE & CIA LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE LEITE em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034842-21.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OTAVIO J LEITE & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OTAVIO J LEITE & CIA LTDA - ME OTAVIO JOSE LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034842-21.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OTAVIO J LEITE & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OTAVIO J LEITE & CIA LTDA - ME OTAVIO JOSE LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2012, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2012, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2012, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/06/2012, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2012, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2012, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2012, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2012, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2012, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

24/10/2011, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/06/2011, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2011, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2011, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2011, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2009, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2009, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2009, 14:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 16:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 19:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 19:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/09/2008, 17:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

28/05/2008, 15:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/05/2008, 15:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2007, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2007, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2007, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2006, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

22/09/2006, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

14/09/2006, 17:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2006, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2006, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2006, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

30/08/2006, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAÕ

18/08/2006, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 17:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 11:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2005, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2005, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2005, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2005, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

20/10/2005, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2005, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2005, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

02/09/2005, 12:50

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

02/09/2005, 12:17

REMETIDOS CONTADORIA

22/08/2005, 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2005, 16:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2005, 08:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2005, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2005, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2005, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COOM PETIÇÃO

29/04/2005, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2003, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2003, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2003, 13:09

INICIAL AUTUADA

03/11/2003, 11:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/10/2003, 14:15

Despacho

•15/08/2012, 14:25

Ato ordinatório

•23/02/2012, 18:03

Despacho

•03/05/2011, 16:44

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:05

Despacho

•10/09/2008, 19:56

Despacho

•10/09/2008, 19:55

Despacho

•10/09/2008, 19:55

Despacho

•10/09/2008, 19:55

Despacho

•10/09/2008, 19:54

Despacho

•10/09/2008, 19:54