Execução Fiscal 0012838-73.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GLEUBI RODRIGUES REGO

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 14:02

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:04

Decorrido prazo de GLEUBI RODRIGUES REGO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:46

Juntada de manifestação

14/07/2022, 17:07

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:16

Todas as movimentações(101)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 14:02

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2022, 16:16

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:42

03/09/2022, 02:04

Decorrido prazo de GLEUBI RODRIGUES REGO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:46

Juntada de manifestação

14/07/2022, 17:07

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:16

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 15:23

Juntada de manifestação

09/03/2022, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de GLEUBI RODRIGUES REGO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012838-73.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GLEUBI RODRIGUES REGO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLEUBI RODRIGUES REGO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2010, 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/09/2010, 15:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 13:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 13:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - 8 B 25

07/10/2008, 11:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 11:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 11:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

16/04/2008, 12:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 12:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2008, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2007, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2007, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2007, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/05/2007, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/05/2007, 12:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa à Fazenda Nacional

02/05/2007, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2007, 15:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/02/2007, 09:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/02/2007, 09:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/02/2007, 09:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/10/2006, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 14:19

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/07/2006, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2006, 14:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/07/2006, 10:47

REMETIDOS CONTADORIA - CONTADORIA

10/07/2006, 16:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/07/2006, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2006, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2006, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/05/2006, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2004, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

18/11/2004, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2004, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2004, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2004, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

11/12/2003, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2003, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2003, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2003, 15:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG RETORNO PRECATORIA

05/08/2003, 16:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG ASS

18/07/2003, 18:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/05/2003, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2003, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2003, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2003, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2003, 10:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/1995, 12:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - DEZ/94

16/02/1995, 16:48

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

16/12/1994, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

16/12/1994, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

09/12/1994, 14:08

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/12/1994, 14:14

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/10/1994, 18:31

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

27/05/1994, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/05/1993, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

29/04/1993, 18:20

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/04/1993, 15:47

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/04/1993, 13:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

13/04/1993, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/1993, 13:16

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

25/03/1993, 14:20

AGUARDANDO EXPEDICAO - DE MAND. DE CIT.PENH.E AVALIACAO

18/03/1993, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/1993, 09:01

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ARMARIO DA DIRETORA, ESC. 1

26/11/1992, 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/1992, 16:10

Despacho

•23/01/2009, 13:47

Despacho

•23/01/2009, 13:47

Despacho

•23/01/2009, 13:46

Despacho

•23/01/2009, 13:46

Despacho

•23/01/2009, 13:45

Despacho

•23/01/2009, 13:45

Despacho

•23/01/2009, 13:45

Despacho

•23/01/2009, 13:44

Despacho

•23/01/2009, 13:44

Despacho

•23/01/2009, 13:44

Despacho

•23/01/2009, 13:44

Despacho

•23/01/2009, 13:44