Execução Fiscal 0003141-18.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2013

Valor da Causa

R$ 145.340,86

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOEL DA SILVA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 02:20

Juntada de termo

03/06/2024, 01:57

Juntada de certidão

29/05/2024, 19:19

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 20:02

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 20:02

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 17:29

Juntada de Certidão

17/04/2023, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 17:29

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:05

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 02:20

Juntada de termo

03/06/2024, 01:57

Juntada de certidão

29/05/2024, 19:19

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 20:02

Documentos

Sentença Tipo B

•25/04/2024, 20:02

Despacho

•17/04/2023, 17:29

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 20:02

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 17:29

Juntada de Certidão

17/04/2023, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 17:29

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:05

Juntada de manifestação

07/03/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 17:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 16:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA COSTA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/10/2021, 11:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003141-18.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOEL DA SILVA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOEL DA SILVA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:00

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 14:58

Juntada de volume

02/09/2021, 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO - 180

19/09/2017, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201711584

24/07/2017, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

07/07/2017, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2017, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 053/2017

05/07/2017, 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2016, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2016, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 16147

13/09/2016, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2016, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

07/12/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2015, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM DESPACHO

30/11/2015, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSO PARA DESPACHO

30/11/2015, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMASSA A PFN

21/09/2015, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

16/09/2015, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2015, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2014, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO.................................................

11/12/2014, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2014, 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/09/2014, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2014, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2014, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2014, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2014, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2014, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2014, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2014, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2014, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 500/2013

23/04/2014, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 11:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DESBLOQUEIO

27/02/2014, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2014, 15:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DESBLOQUEIO

22/01/2014, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2014, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... DEFIRO O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO ...

15/01/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2014, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 19090/13

26/11/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA DE 5 DIAS

20/11/2013, 16:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2013, 15:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2013, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 500

08/10/2013, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/10/2013, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2013, 15:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/09/2013, 13:39

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

16/08/2013, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

16/08/2013, 17:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/08/2013, 12:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/06/2013, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2013, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 18:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2013, 14:38

Despacho

•17/04/2023, 17:29