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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000898-91.2019.4.01.3812. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:GUILHERME SILVA SALGADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMIR JESUS DE OLIVEIRA - MG52212 SENTENÇA (Tipo B) RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra DROGARIA FERREIRA E SALGADO LTDA – ME e outros. A Exequente apresentou em ID 547729858 Termo de Acordo firmado com a Executada requerendo sua homologação. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que não há controvérsia a ser dirimida, tendo em vista que as partes chegaram a um consenso visando por fim ao presente litígio. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro do art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, na forma da proposta da na inicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Constatado que na petição do acordo, assinado pelos advogados representantes das partes, existe expressa renúncia aos honorários, tem-se como prejudicada a condenação a este título. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos dos Embargos à Execução 1000065-22.2020.4.01.3812. Registro que eventual descumprimento do aqui acordado deverá ser discutido em cumprimento de sentença. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao E.TRF1, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura. JUIZ FEDERAL