Procedimento Comum Cível 1002606-58.2020.4.01.3802 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002606-58.2020.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002606-58.2020.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCELITA DE JESUS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO FERREIRA PIMENTA - MG134361 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA SENTENÇA TIPO "C" para os fins do Provimento COGER/TRF 129, de 08/04/2016 I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCELITA DE JESUS ROCHA, qualificada nos autos, em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES-EBSERH, objetivando em sede de tutela de urgência, e em definitivo, ter garantido o seu direito de participação em concursos públicos realizados pela parte ré. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Decisão sob o ID 223658873, determinando a intimação da parte autora para comprovar a alegada condição de hipossuficiência, a autora opôs Embargos de Declaração (ID 230083360), tendo sido recebido apenas como mera petição, eis que não são cabíveis embargos declaratórios contra despachos de mero expediente. Na oportunidade o Juízo indeferiu a gratuidade judiciária. A parte autora interpôs Agravo por Instrumento- ID 274120932. Por este Juízo foi mantido a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos – ID 391001849. Intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento comprobatório do indeferimento de sua inscrição no concurso ou, ainda, caso tenha sido nele aprovada, a negativa de contratação ou de eventual eliminação do certame impugnado, a fim de justificar o interesse de agir (ID 391001849), a autora requereu a dilação do prazo (ID 436963942). Decisão sob ID 609772386, indeferindo o pedido de dilação de prazo. Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da negativa da parte autora em apresentar documento comprobatório do alegado indeferimento de sua inscrição no concurso ou, ainda, caso tenha sido nele aprovada, a negativa de contração ou de eventual eliminação do certame impugnado, a fim de justificar o interesse de agir, não me resta outra alternativa, senão extinguir o feito sem resolução do mérito. A propósito, relevante ressaltar que o interesse processual, para ser verificado, como requisito imprescindível, pressupõe que a prestação jurisdicional solicitada seja necessária, adequada e útil. Nesta esteira de pensamento lecionam os doutrinadores, vejamos: O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol 1, 110 ed. São Paulo: Saraiva. 1995, p. 81). Interesse de Agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada (CINTRA, Antônio Carlos Araújo et al. Teoria Geral do Processo, 130 ed. São Paulo: Malheiros Editores S/A, 1997, p. 260). O interesse processual traduz-se, conforme as lições insuperáveis de NELSON NERY JÚNIOR, “quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 5ª edição, p. 711). Verifica-se, portanto, o interesse processual quando se encontram presentes os elementos “necessidade” e “utilidade” da prestação jurisdicional para que a parte possa obter a tutela de seu direito. Logo, conforme informações constantes nos autos, evidencia-se que a parte autora não detém interesse processual na demanda, eis que, por não ter sido comprovada a existência de pretensão resistida, o provimento jurisdicional não se revela necessário. Por se tratar de matéria de ordem pública, o Julgador pode reconhecê-la até mesmo de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, a teor do art. 485, §3º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não houve a estabilização da demanda. Oficie-se ao eg. TRF1, dando-lhe ciência desta sentença, para fins de instrução do agravo por instrumento interposto n° 1021408-64.2020.4.01.0000. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

03/09/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 28/09/2021 23:59.

Juntado(a) - Comunicações

Juntado(a) - Expedição de Comunicação entre instâncias.

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 06/09/2021.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

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