Execução Fiscal 0010406-42.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 17:05
Arquivado Definitivamente
28/10/2022, 12:42
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
JUSELHO EDNO DA SILVA
Terceiro
JUSELHO EDNO DA SILVA
Reu
SUPERMERCADO BONANZA LTDA
CNPJ
26.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
28/10/2022, 12:37
Juntada de Certidão
28/10/2022, 12:19
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022, 00:47
Decorrido prazo de JUSELHO EDNO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022, 00:15
Decorrido prazo de SUPERMERCADO BONANZA LTDA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022, 00:15
Juntada de manifestação
28/07/2022, 15:42
Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022, 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022, 04:11
Expedição de Outros documentos.
22/07/2022, 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022, 10:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022, 09:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022, 09:59
Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022, 18:58
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 17:05
Arquivado Definitivamente
28/10/2022, 12:42
Juntada de Certidão
28/10/2022, 12:37
Juntada de Certidão
28/10/2022, 12:19
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022, 00:47
Decorrido prazo de JUSELHO EDNO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022, 00:15
Decorrido prazo de SUPERMERCADO BONANZA LTDA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022, 00:15
Juntada de manifestação
28/07/2022, 15:42
Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022, 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022, 04:11
Expedição de Outros documentos.
22/07/2022, 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022, 10:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022, 09:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022, 09:59
Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022, 18:58
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
19/07/2022, 18:58
Conclusos para julgamento
03/06/2022, 18:57
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022, 04:09
Juntada de manifestação
15/03/2022, 12:33
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022, 16:24
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 20:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 00:24
Decorrido prazo de JUSELHO EDNO DA SILVA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:59
Decorrido prazo de SUPERMERCADO BONANZA LTDA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:59
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
08/09/2021, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
04/09/2021, 01:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010406-42.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUSELHO EDNO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSELHO EDNO DA SILVA SUPERMERCADO BONANZA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010406-42.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUSELHO EDNO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSELHO EDNO DA SILVA SUPERMERCADO BONANZA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 14:54
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 14:54
MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2021, 15:48
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
29/01/2009, 08:43
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
29/01/2009, 08:43
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/01/2009, 17:45
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B41
07/10/2008, 13:08
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/10/2008, 13:08
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/10/2008, 13:08
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08
15/04/2008, 12:54
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
15/04/2008, 12:54
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2005, 12:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/01/2005, 17:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2004, 17:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2004, 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
12/11/2004, 16:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/11/2003, 16:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2003, 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2003, 14:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/05/2003, 11:19
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .
08/03/2001, 15:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2001, 15:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/02/2001, 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
06/02/2001, 17:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2000, 17:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2000, 16:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/02/2000, 13:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/12/1998, 13:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/1998, 12:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR
26/11/1998, 18:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/11/1998, 17:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/1998, 16:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/11/1998, 10:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/1998, 13:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR
30/09/1998, 18:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/09/1998, 12:54
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
12/05/1998, 13:49
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/04/1998, 16:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/1998, 17:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/04/1998, 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/1998, 11:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
23/01/1998, 15:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/12/1997, 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/1997, 16:54
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
24/04/1997, 12:09
DESPACHO - AG. DESPACHO
22/04/1997, 15:40
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
18/04/1997, 15:27
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
28/02/1997, 15:45
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/10/1996, 16:49
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
14/10/1996, 15:57
AGUARDANDO - PROV.SC.1
08/10/1996, 17:21
DESPACHO - DESPACHO
04/10/1996, 13:16
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
26/09/1996, 16:54
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
20/09/1996, 14:36
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
19/09/1996, 16:29
CITACAO DO REU
30/07/1996, 17:38
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
26/07/1996, 14:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL
18/07/1996, 13:38
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
12/06/1996, 16:44
Documentos
Sentença Tipo B
•
19/07/2022, 18:58
Ato ordinatório
•
27/01/2022, 20:52
Despacho
•
29/01/2009, 08:42
Despacho
•
29/01/2009, 08:42
Despacho
•
29/01/2009, 08:42
Despacho
•
29/01/2009, 08:41
Despacho
•
29/01/2009, 08:40
Despacho
•
29/01/2009, 08:40