Execução Fiscal 0044835-44.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2010

Valor da Causa

R$ 1.503.575,53

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CLEUTON FREIRES PEREIRA

CPF

Reu

MARINA CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CLEUTON FREIRES PEREIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:07

Decorrido prazo de MARINA CALCADOS LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:07

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:48

Juntada de Certidão

01/12/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 09:47

Juntada de manifestação

27/11/2025, 16:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/11/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 23:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/11/2025, 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 23:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/11/2025, 23:38

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de CLEUTON FREIRES PEREIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:07

Decorrido prazo de MARINA CALCADOS LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:07

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:48

Juntada de Certidão

01/12/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 09:47

Ato ordinatório

•01/12/2025, 09:47

01/12/2025, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 09:47

Juntada de manifestação

27/11/2025, 16:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/11/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 23:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/11/2025, 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 23:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/11/2025, 23:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/11/2025, 23:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2025, 18:44

Decorrido prazo de MARINA CALCADOS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de CLEUTON FREIRES PEREIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 14:15

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2024, 04:03

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 04:03

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:06

Juntada de petição intercorrente

18/09/2024, 11:02

Juntada de manifestação

29/08/2023, 18:48

Juntada de manifestação

18/11/2022, 11:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:54

Juntada de Certidão

18/07/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 11:15

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 13:25

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 13:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:02

Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 11:35

Decorrido prazo de CLEUTON FREIRES PEREIRA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:59

Decorrido prazo de MARINA CALCADOS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

02/03/2021, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044835-44.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEUTON FREIRES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARINA CALCADOS LTDA - ME CLEUTON FREIRES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044835-44.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEUTON FREIRES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARINA CALCADOS LTDA - ME CLEUTON FREIRES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044835-44.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEUTON FREIRES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARINA CALCADOS LTDA - ME CLEUTON FREIRES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044835-44.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEUTON FREIRES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARINA CALCADOS LTDA - ME CLEUTON FREIRES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2020, 21:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 9.12.2020

10/12/2020, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2020, 15:11

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO IMPENHORAVEL

19/11/2020, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.11.2020

16/11/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2020, 06:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2020, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2020, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2020, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2020, 07:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2020, 07:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/05/2018, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2018, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2018, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 11:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/07/2017, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2017, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2017, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/04/2017, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 09:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/04/2016, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2016, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

04/03/2016, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2016, 15:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/02/2016, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - (2ª)

04/09/2015, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

04/09/2015, 14:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - em 03.09.2015

04/09/2015, 12:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/09/2015, 18:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/06/2015, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2015, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2015, 13:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/03/2014, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/11/2013, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2013, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2013, 17:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2013, 15:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2013, 18:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2013, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2012, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2012, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/12/2012, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 16:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 15:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2012, 12:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2012, 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2011, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2011, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

02/08/2011, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2011, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2011, 11:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2011, 11:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2011, 16:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2011, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2011, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 05.04.2011

06/04/2011, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2011, 09:32

PROCESSO DIGITALIZADO

18/10/2010, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2010, 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2010, 11:09

Despacho

•01/10/2024, 04:03

Ato ordinatório

•18/07/2022, 11:15

Decisão

•10/12/2020, 21:22

Certidão

•19/11/2020, 14:52

Decisão

•16/11/2020, 15:46

Certidão

•12/11/2020, 06:35

Ato ordinatório

•06/04/2020, 07:26

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:37

Ato ordinatório

•22/05/2018, 13:50

Ato ordinatório

•13/04/2018, 11:07

Ato ordinatório

•26/07/2017, 14:45

Ato ordinatório

•17/03/2017, 09:57

Despacho

•08/06/2015, 18:05

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•01/12/2025, 09:47

Ato ordinatório

•01/12/2025, 09:47

Despacho

•01/10/2024, 04:03

Ato ordinatório

•18/07/2022, 11:15

Decisão

•10/12/2020, 21:22

Certidão

•19/11/2020, 14:52

Decisão

•16/11/2020, 15:46

Certidão

•12/11/2020, 06:35

Ato ordinatório

•06/04/2020, 07:26

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:37

Ato ordinatório

•22/05/2018, 13:50

Ato ordinatório

•13/04/2018, 11:07

Ato ordinatório

•26/07/2017, 14:45

Ato ordinatório

•17/03/2017, 09:57

Despacho

•08/06/2015, 18:05

Despacho

•06/04/2011, 14:58