Recurso Especial 0019370-12.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INTERMINAS ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE ANTUNES ASSUNCAO

OAB/MG 114009·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MACHADO AZEREDO

OAB/MG 135541·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/09/2022

26/09/2022, 21:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2022

05/08/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/08/2022, 19:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2022

04/08/2022, 12:30

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

04/08/2022, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/06/2022, 17:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/06/2022, 17:30

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2144365)

22/06/2022, 15:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

02/06/2022, 16:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2022, 12:30