Execução Fiscal 0000513-56.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.764,38

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

EDER LEANDRO LOVISA

CPF

Reu

MARIALVA DE FATIMA DE ALMEIDA

CPF

Reu

MARITANE APARECIDA DE ALMEIDA AYMOTO

CPF

Reu

MADERICOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 19:04

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 19:04

Juntada de pedido de extinção do processo

07/10/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:01

Decorrido prazo de MARIALVA DE FATIMA DE ALMEIDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:20

Decorrido prazo de MARITANE APARECIDA DE ALMEIDA AYMOTO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:20

Decorrido prazo de JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:20

Decorrido prazo de MADERICOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de EDER LEANDRO LOVISA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:17

Juntada de manifestação

09/09/2021, 16:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:45

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 19:04

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 19:04

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•07/10/2025, 19:04

Despacho

•02/09/2021, 15:23

07/10/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:01

Decorrido prazo de MARIALVA DE FATIMA DE ALMEIDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:20

Decorrido prazo de MARITANE APARECIDA DE ALMEIDA AYMOTO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:20

Decorrido prazo de JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:20

Decorrido prazo de MADERICOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:19

Decorrido prazo de EDER LEANDRO LOVISA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:17

Juntada de manifestação

09/09/2021, 16:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000513-56.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO MARITANE APARECIDA DE ALMEIDA AYMOTO MADERICOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDER LEANDRO LOVISA MARIALVA DE FATIMA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000513-56.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO MARITANE APARECIDA DE ALMEIDA AYMOTO MADERICOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDER LEANDRO LOVISA MARIALVA DE FATIMA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000513-56.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO MARITANE APARECIDA DE ALMEIDA AYMOTO MADERICOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDER LEANDRO LOVISA MARIALVA DE FATIMA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000513-56.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO MARITANE APARECIDA DE ALMEIDA AYMOTO MADERICOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDER LEANDRO LOVISA MARIALVA DE FATIMA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000513-56.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMANCIO DOS SANTOS FILHO MARITANE APARECIDA DE ALMEIDA AYMOTO MADERICOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDER LEANDRO LOVISA MARIALVA DE FATIMA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

02/09/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 15:06

Juntada de capa

02/09/2021, 15:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 14:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/03/2019, 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2019, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/03/2018, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2018, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2018, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2018, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2018, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2017, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 15:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

18/09/2017, 15:16

TRASLADO PECAS ORDENADO

18/09/2017, 15:16

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

18/09/2017, 15:16

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

18/09/2017, 15:15

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

22/08/2014, 13:57

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

22/08/2014, 13:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/07/2014, 15:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2014, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2014, 13:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/04/2014, 16:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/04/2014, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARRINHO

26/02/2014, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2014, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/10/2013, 10:30

INICIAL AUTUADA

22/10/2013, 10:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/10/2013, 14:14