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Execucao FiscalLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2011

Valor da Causa

R$ 4.356,05

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COM DOS M DOS POVOADOS PANELA E SAO BENEDITO em 03/10/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(94)