Execução Fiscal 0031847-40.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
28/07/2022, 17:48
Juntada de Certidão
28/07/2022, 14:26
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FABRICIO TOMASINI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
CNPJ
37.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
JOSE MARIA GONCALVES
CPF
149.***.***-68
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 00:28
Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:46
Decorrido prazo de FABRICIO TOMASINI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:45
Juntada de petição intercorrente
30/03/2022, 14:09
Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022, 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022, 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022, 04:30
Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022, 04:30
Expedição de Outros documentos.
25/03/2022, 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022, 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022, 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022, 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022, 13:09
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Arquivado Definitivamente
28/07/2022, 17:48
Juntada de Certidão
28/07/2022, 14:26
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 00:28
Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:46
Decorrido prazo de FABRICIO TOMASINI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022, 00:45
Juntada de petição intercorrente
30/03/2022, 14:09
Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022, 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022, 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022, 04:30
Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022, 04:30
Expedição de Outros documentos.
25/03/2022, 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022, 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022, 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022, 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022, 13:09
Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022, 13:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2022, 13:41
Conclusos para julgamento
16/03/2022, 18:07
Juntada de manifestação
15/03/2022, 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022, 16:24
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 16:24
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 20:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 01:22
Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 01:07
Decorrido prazo de FABRICIO TOMASINI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 00:59
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
08/09/2021, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
04/09/2021, 01:44
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031847-40.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABRICIO TOMASINI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICIO TOMASINI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME JOSE MARIA GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031847-40.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABRICIO TOMASINI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABRICIO TOMASINI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME JOSE MARIA GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 14:36
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 14:36
MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2021, 13:33
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2010, 13:13
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/09/2010, 13:11
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2010, 14:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/09/2010, 14:10
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
29/01/2009, 15:39
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
29/01/2009, 15:39
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/01/2009, 17:45
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - 8 B 14
07/10/2008, 09:15
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/10/2008, 09:15
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/10/2008, 09:15
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08
15/04/2008, 14:24
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
15/04/2008, 14:24
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2005, 09:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
17/02/2005, 16:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/2005, 09:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2005, 09:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/02/2005, 14:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/01/2005, 18:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2004, 14:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2004, 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
12/11/2004, 16:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2003, 08:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2003, 13:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2003, 12:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2003, 16:12
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/02/2003, 11:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/11/2002, 13:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2002, 13:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/10/2002, 16:34
OFICIO EXPEDIDO
20/05/2002, 12:08
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/02/2002, 10:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2002, 10:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/02/2002, 11:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/07/2001, 12:58
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/07/2001, 15:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2001, 17:15
REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS
18/06/2001, 12:04
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/06/2001, 16:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2001, 16:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2001, 18:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
30/04/2001, 17:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2001, 11:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2001, 09:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2001, 09:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/03/2001, 15:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2001, 09:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/11/2000, 12:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/11/2000, 14:19
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/10/2000, 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2000, 17:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FORNECIMENTO CONTRAFE
02/10/2000, 15:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/09/2000, 17:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2000, 17:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/09/2000, 18:25
INICIAL AUTUADA - (2A.)
25/09/2000, 16:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
18/09/2000, 10:53
Documentos
Sentença Tipo A
•
18/03/2022, 13:41
Ato ordinatório
•
27/01/2022, 20:51
Despacho
•
29/01/2009, 15:39
Despacho
•
29/01/2009, 15:38
Despacho
•
29/01/2009, 15:37
Despacho
•
29/01/2009, 15:37
Despacho
•
29/01/2009, 15:37
Despacho
•
29/01/2009, 15:36