Execução Fiscal 0002285-88.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2012

Valor da Causa

R$ 53.221,77

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRASIL BIO FUELS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de BRASIL BIO FUELS S.A. em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/10/2021, 11:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002285-88.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASIL BIO FUELS S.A. PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASIL BIO FUELS S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:22

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 15:22

Juntada de volume

02/09/2021, 15:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 11:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2018, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. 16540

19/10/2017, 10:46

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de BRASIL BIO FUELS S.A. em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/10/2021, 11:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 16:19

Ato ordinatório

•12/01/2024, 13:41

04/09/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002285-88.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASIL BIO FUELS S.A. PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASIL BIO FUELS S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:22

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 15:22

Juntada de volume

02/09/2021, 15:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 11:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2018, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. 16540

19/10/2017, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

29/09/2017, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 10:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO LOCALIZADO NO CARRINHO AZUL

26/10/2016, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2016, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2016, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

19/08/2016, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

18/08/2016, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2016, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

03/02/2016, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2015, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

21/09/2015, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

17/09/2015, 10:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2015, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2015, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2014, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (....) SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO.........................................................

11/12/2014, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2014, 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2014, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

06/10/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2014, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENSO - JUIZ SUBSTITUTO

30/09/2014, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2014, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 10:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/09/2014, 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2014, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 6716/14

05/05/2014, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2014, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2014, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ 15/08/2014 ...

14/03/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2014, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 3228/2014

14/03/2014, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 09:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2013, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2013, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)suspendo o curso da presente execução...

23/10/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 15068/13

19/09/2013, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2013, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 17:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/09/2013, 16:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2012, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2012, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2012, 10:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/09/2012, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2012, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2012, 16:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/06/2012, 08:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/04/2012, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2012, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2012, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2012, 16:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2012, 13:13

Ato ordinatório

•12/01/2024, 13:41