Execução Fiscal 0021833-12.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2005

Valor da Causa

R$ 422,25

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

DELTA DECORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IDELFONSO BENTO DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de DELTA DECORACOES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

23/01/2026, 02:45

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:44

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2026, 17:44

Juntada de Certidão

15/01/2026, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 17:44

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:32

Juntada de Certidão

23/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 14:26

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de DELTA DECORACOES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

23/01/2026, 02:45

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:44

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•15/01/2026, 17:44

Sentença Tipo B

•15/01/2026, 17:44

15/01/2026, 17:44

Juntada de Certidão

15/01/2026, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2026, 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 17:44

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:32

Juntada de Certidão

23/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 14:26

Juntada de comprovante (outros)

10/04/2025, 21:42

Decorrido prazo de DELTA DECORACOES LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 15:32

Juntada de Certidão

10/02/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 15:32

Juntada de petição intercorrente

11/11/2024, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 18:48

Juntada de Certidão

16/10/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 18:47

Juntada de petição intercorrente

05/07/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 15:31

Juntada de ato ordinatório

18/06/2024, 15:27

Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 12:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2023, 21:06

Juntada de manifestação

22/11/2023, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 18:15

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:16

Conclusos para despacho

15/05/2023, 08:23

Juntada de petição intercorrente

23/03/2023, 15:23

Juntada de Certidão

28/02/2023, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 17:42

Conclusos para despacho

22/09/2022, 01:52

Juntada de informação de prevenção negativa

21/09/2022, 11:54

Recebidos os autos

21/09/2022, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/02/2022, 16:45

Juntada de certidão

15/02/2022, 16:42

Desentranhado o documento

15/02/2022, 16:38

Juntada de Informação

14/02/2022, 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 07:37

Decorrido prazo de DELTA DECORACOES LTDA - ME em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:59

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 01:44

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 11:54

Juntada de Certidão

17/11/2021, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2021, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 11:54

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:23

Decorrido prazo de DELTA DECORACOES LTDA - ME em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021833-12.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL POLO PASSIVO: DELTA DECORACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELTA DECORACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021833-12.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL POLO PASSIVO: DELTA DECORACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:48

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2021, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/12/2020, 12:06

CARGA: RETIRADOS PGF

12/11/2020, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2020, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

14/05/2020, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2020, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

20/03/2020, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2020, 13:47

CARGA: RETIRADOS PGF - RAFAEL SILVA / CARLOS CESAR

28/02/2020, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2020, 17:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

26/02/2020, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2020, 15:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/01/2020, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2020, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2020, 15:05

OFICIO EXPEDIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

OFICIO EXPEDIDO

26/09/2019, 17:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/11/2018, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2018, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF

28/07/2017, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2017, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 14:45

OFICIO EXPEDIDO

07/03/2017, 15:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/03/2017, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2017, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2015, 17:05

CARGA: RETIRADOS PGF

14/08/2015, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2015, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2015, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2015, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/12/2013, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2013, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2013, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2013, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/04/2012, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2012, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2012, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2012, 14:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/06/2011, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2011, 15:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/02/2011, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2011, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2010, 08:55

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR LUCIANO FRACASSE

26/05/2010, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/05/2010, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2010, 17:51

OFICIO EXPEDIDO

10/05/2010, 09:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/05/2010, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/01/2010, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2009, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2009, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/12/2009, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2009, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2009, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2009, 15:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/08/2009, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2009, 13:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/08/2009, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2009, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2009, 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/06/2009, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2009, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/03/2009, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/03/2009, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2008, 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/06/2008, 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/04/2008, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2008, 14:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª)

14/04/2008, 10:28

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/04/2008, 09:23

REMETIDOS CONTADORIA

20/02/2008, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/02/2008, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2008, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2007, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2007, 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/05/2007, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2007, 16:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/03/2007, 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/02/2007, 14:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/09/2006, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2006, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2006, 17:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/05/2006, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2006, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2006, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2006, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2006, 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/04/2006, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2006, 17:16

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/03/2006, 17:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/03/2006, 17:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/02/2006, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2006, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2006, 09:22

INICIAL AUTUADA

11/01/2006, 13:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/12/2005, 12:17

Ato ordinatório

•23/07/2025, 14:26

Ato ordinatório

•10/02/2025, 15:32

Ato ordinatório

•10/02/2025, 15:32

Ato ordinatório

•16/10/2024, 18:47

Ato ordinatório

•16/10/2024, 18:47

Ato ordinatório

•18/06/2024, 15:27

Despacho

•10/08/2023, 16:16

Despacho

•28/02/2023, 17:42

Acórdão

•20/07/2022, 11:36

Despacho

•17/11/2021, 11:54