—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2017

Valor da Causa

R$ 8.171,26

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL-AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCOS RIBEIRO PEREIRA 71592121187 em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCOS RIBEIRO PEREIRA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 27/10/2025.

Publicado Sentença Tipo C em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(120)