Execução Fiscal 0012784-87.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.693,13

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE GONCALVES DE CASTRO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROQUES JOSE PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 06:09

Juntada de manifestação

23/07/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:52

Juntada de Certidão

21/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE CASTRO FILHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:16

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 16:03

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE CASTRO FILHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 11:17

Todas as movimentações(149)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 06:09

Juntada de manifestação

23/07/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:52

Juntada de Certidão

21/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE CASTRO FILHO em 17/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 16:03

Despacho

•09/04/2024, 07:19

18/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:16

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 16:03

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE CASTRO FILHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 11:17

Juntada de certidão

21/01/2025, 11:15

Juntada de Certidão

29/05/2024, 17:29

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2024, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 07:19

Juntada de certidão

04/04/2024, 18:58

Conclusos para despacho

04/04/2024, 18:55

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:25

Juntada de certidão

26/03/2024, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 31/01/2024

31/01/2024, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 16:30

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE CASTRO FILHO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012784-87.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME JOSE GONCALVES DE CASTRO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012784-87.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELO TERRAPLANAGEM LTDA - ME JOSE GONCALVES DE CASTRO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 08:28

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

08/10/2020, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2020, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2020, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/11/2019, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2019, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2019, 14:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/07/2019, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2019, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/02/2018, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2018, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2017, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2017, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 13:47

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

06/12/2017, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

22/09/2017, 12:51

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

22/09/2017, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2017, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2016, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2016, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

01/06/2015, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/06/2015, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2014, 16:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/07/2013, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 13:45

OFICIO EXPEDIDO

08/03/2013, 09:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/03/2013, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2013, 13:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/07/2012, 16:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2012, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2012, 16:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/03/2011, 17:22

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

19/10/2010, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2010, 12:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/10/2010, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2010, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2010, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/06/2009, 10:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/06/2009, 10:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/05/2009, 09:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 D 02

10/03/2009, 16:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/03/2009, 16:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/03/2009, 16:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 39

13/10/2008, 14:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 14:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 14:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 4

05/09/2008, 17:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/09/2008, 17:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 10:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 10:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADOS

31/03/2008, 15:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 16:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/09/2007, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2007, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/07/2007, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

29/06/2007, 09:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BacenJud

05/06/2007, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2007, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2007, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACEN JUD

21/05/2007, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/05/2007, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/04/2007, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 13:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 12/02/2007

21/02/2007, 16:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2007, 16:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/02/2007, 16:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/11/2006, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2006, 13:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/10/2006, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2006, 13:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

27/09/2006, 09:00

REMETIDOS CONTADORIA

05/09/2006, 14:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

01/09/2006, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2006, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2006, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2006, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2005, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2005, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2005, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2005, 15:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2005, 08:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2004, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2004, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2004, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/11/2004, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2004, 15:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2004, 17:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2004, 13:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2004, 15:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2004, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2004, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2004, 15:09

INICIAL AUTUADA

27/04/2004, 11:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2004, 15:10

Sentença Tipo B

•31/01/2024, 16:30

Despacho

•08/10/2020, 11:49

Certidão

•17/07/2019, 16:39

Decisão

•17/07/2019, 16:38

Certidão

•08/07/2019, 18:55

Despacho

•12/12/2017, 15:30

Documentos Diversos

•06/12/2017, 15:45

Certidão

•22/09/2017, 00:51

Documentos Diversos

•22/09/2017, 00:34

Despacho

•29/03/2017, 14:55

Despacho

•15/06/2012, 00:37

Despacho

•24/09/2010, 11:35

Decisão

•02/06/2009, 10:48

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/06/2025, 16:03

Despacho

•09/04/2024, 07:19

Sentença Tipo B

•31/01/2024, 16:30

Despacho

•08/10/2020, 11:49

Certidão

•17/07/2019, 16:39

Decisão

•17/07/2019, 16:38

Certidão

•08/07/2019, 18:55

Despacho

•12/12/2017, 15:30

Documentos Diversos

•06/12/2017, 15:45

Certidão

•22/09/2017, 00:51

Documentos Diversos

•22/09/2017, 00:34

Despacho

•29/03/2017, 14:55

Despacho

•15/06/2012, 00:37

Despacho

•24/09/2010, 11:35

Decisão

•02/06/2009, 10:48

Despacho

•02/06/2009, 10:48

Despacho

•02/06/2009, 10:48

Despacho

•02/06/2009, 10:48