Execução Fiscal 0005542-19.2014.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 52.235,72

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALDEMIR GOMES TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/05/2022, 19:49

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2022, 07:44

Outras Decisões

15/05/2022, 07:44

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:18

Juntada de manifestação

29/04/2022, 17:28

Juntada de Certidão

28/04/2022, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:05

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:37

Juntada de informação

13/12/2021, 11:44

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 15:52

Outras Decisões

11/11/2021, 15:52

Decorrido prazo de VALDEMIR GOMES TEIXEIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:19

Todas as movimentações(105)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/05/2022, 19:49

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2022, 07:44

Outras Decisões

15/05/2022, 07:44

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:18

Documentos

Decisão

•15/05/2022, 07:44

Despacho

•28/04/2022, 13:05

Juntada de manifestação

29/04/2022, 17:28

Juntada de Certidão

28/04/2022, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:05

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:37

Juntada de informação

13/12/2021, 11:44

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 15:52

Outras Decisões

11/11/2021, 15:52

Decorrido prazo de VALDEMIR GOMES TEIXEIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:19

Conclusos para despacho

01/10/2021, 07:27

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 16:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005542-19.2014.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDEMIR GOMES TEIXEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDEMIR GOMES TEIXEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:02

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 16:01

Juntada de volume

02/09/2021, 16:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

31/08/2021, 17:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

31/08/2021, 17:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

20/08/2021, 08:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/08/2021, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2021, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 23:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2020, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2020, 11:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/02/2020, 14:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2020, 15:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/11/2019, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2019, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2019, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2019, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2019, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2019, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2019, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2019, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2019, 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/06/2019, 17:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2018, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2017, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2017, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2017, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2017, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2017, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2017, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2017, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2017, 16:20

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

14/03/2017, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2017, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2017, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2017, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2016, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/07/2016, 15:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/05/2016, 14:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/04/2016, 16:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/02/2016, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2016, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota apresentada

11/12/2015, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2015, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2015, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/10/2015, 19:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2015, 19:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/10/2015, 19:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/10/2015, 19:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2015, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2015, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2015, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2015, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2015, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2015, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2015, 14:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/04/2015, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 12:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2015, 16:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2015, 19:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2015, 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2015, 19:27

INICIAL AUTUADA

20/01/2015, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2015, 13:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/01/2015, 18:31

Decisão

•11/11/2021, 15:52