Execução Fiscal 0001140-62.2009.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.812,02

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSUE PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 09:10

Juntada de Certidão

09/05/2022, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 07:15

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 06:48

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2022, 06:48

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 19:22

Juntada de petição intercorrente

13/01/2022, 17:52

Juntada de Certidão

11/01/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 15:24

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:49

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 09:10

Juntada de Certidão

09/05/2022, 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo A

•04/03/2022, 06:48

Ato ordinatório

•11/01/2022, 15:24

11/03/2022, 07:15

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 06:48

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2022, 06:48

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 19:22

Juntada de petição intercorrente

13/01/2022, 17:52

Juntada de Certidão

11/01/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 15:24

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:49

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001140-62.2009.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSUE PEREIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSUE PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:03

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 16:00

Desentranhado o documento

02/09/2021, 15:47

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2021, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 02:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2019, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2019, 16:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2015, 15:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2014, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2014, 17:57

CARGA: RETIRADOS PGF

19/09/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2014, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2014, 08:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2014, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2014, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2014, 09:01

CARGA: RETIRADOS PGF

08/08/2014, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2014, 11:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/08/2014, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2014, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2014, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2014, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

13/06/2014, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/06/2014, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2014, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2014, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2014, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2014, 18:23

CARGA: RETIRADOS PGF

04/04/2014, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2014, 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2012, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2012, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF

06/07/2012, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2012, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2012, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2012, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2012, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 18:13

CARGA: RETIRADOS AGU

13/04/2012, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2012, 17:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/03/2012, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2012, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2012, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 67/2012

20/01/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 67/2012

20/01/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2012, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROT Nº 15972

16/12/2011, 16:49

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2011, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2011, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2011, 18:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/08/2011, 15:45

CITACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO

17/08/2011, 17:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/08/2011, 17:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/08/2011, 17:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/04/2011, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2011, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

21/02/2011, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2011, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2011, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2011, 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2010, 13:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2010, 18:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2010, 18:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2010, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2010, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2010, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2010, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROT Nº 6848

10/05/2010, 08:09

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADOR REPRESENTANTE DA PGF EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

02/03/2010, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2010, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2010, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/02/2010, 16:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2009, 19:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2009, 13:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2009, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2009, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2009, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2009, 13:51

INICIAL AUTUADA

13/07/2009, 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/07/2009, 16:11