Execução Fiscal 0020487-35.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 974,44

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

HUENDER GONCALVES DA SILVEIRA

CPF

Reu

HUENDER GONALVES DA SILVEIRA UTILIDADES DO LAR - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 12:45

Juntada de petição intercorrente

21/03/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 19:30

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:41

Decorrido prazo de HUENDER GONCALVES DA SILVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:08

Decorrido prazo de HUENDER GONALVES DA SILVEIRA UTILIDADES DO LAR - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:00

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 15:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:50

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 12:45

Juntada de petição intercorrente

21/03/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 16:30

Decisão

•01/06/2023, 19:30

14/03/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 19:30

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:41

Decorrido prazo de HUENDER GONCALVES DA SILVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:08

Decorrido prazo de HUENDER GONALVES DA SILVEIRA UTILIDADES DO LAR - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:00

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 15:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020487-35.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: HUENDER GONCALVES DA SILVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HUENDER GONCALVES DA SILVEIRA HUENDER GONALVES DA SILVEIRA UTILIDADES DO LAR - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020487-35.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: HUENDER GONCALVES DA SILVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HUENDER GONCALVES DA SILVEIRA HUENDER GONALVES DA SILVEIRA UTILIDADES DO LAR - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/09/2021, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/02/2019, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2019, 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 08:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/01/2019, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2019, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2019, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2017, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2017, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

31/10/2017, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2017, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2017, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 16:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/03/2017, 13:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/05/2015, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2015, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2013, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/04/2013, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2013, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2013, 13:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2013, 16:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2012, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2012, 17:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/10/2012, 16:37

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

01/10/2012, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2012, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/02/2012, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2012, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 10:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/02/2012, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2012, 14:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/08/2011, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/08/2011, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2011, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2011, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2011, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2011, 08:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/06/2011, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2011, 13:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2011, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2011, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 13:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/03/2011, 12:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/09/2010, 13:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/09/2010, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/07/2010, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2010, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2010, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2010, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2010, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRF

02/02/2010, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2010, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

25/01/2010, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2010, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 12:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 12:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 16:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 16:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 15:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 15:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZAÇÃO

21/05/2008, 16:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 6

03/04/2008, 12:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

03/04/2008, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/03/2008, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2008, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2007, 17:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2007, 15:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/07/2007, 15:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/05/2007, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 14:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/01/2007, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

09/01/2007, 13:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/11/2006, 12:22

REMETIDOS CONTADORIA

16/11/2006, 15:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/11/2006, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2006, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

07/07/2006, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/07/2006, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

04/07/2006, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/07/2006, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/06/2006, 10:40

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

06/06/2006, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2006, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2006, 17:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO NÃO CUMPRIDO DE CITAÇÃO PENHORA/ARRESTO

26/05/2006, 12:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2006, 17:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2006, 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2005, 11:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2005, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/09/2005, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2005, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2005, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2005, 12:11

INICIAL AUTUADA

08/08/2005, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUICAO

04/08/2005, 08:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/07/2005, 14:49

Despacho

•22/01/2019, 15:52

Despacho

•30/10/2017, 13:48

Despacho

•14/05/2015, 00:44

Ato ordinatório

•21/03/2013, 13:30

Despacho

•27/09/2012, 00:27

Decisão

•26/08/2011, 13:29

Certidão

•26/08/2011, 00:53

Certidão

•15/08/2011, 18:08

Ato ordinatório

•27/04/2011, 13:05

Despacho

•02/07/2010, 17:11

Ato ordinatório

•25/01/2010, 14:49

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:53

Despacho

•18/11/2008, 00:22

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/03/2025, 16:30

Decisão

•01/06/2023, 19:30

Despacho

•22/01/2019, 15:52

Despacho

•30/10/2017, 13:48

Despacho

•14/05/2015, 00:44

Ato ordinatório

•21/03/2013, 13:30

Despacho

•27/09/2012, 00:27

Decisão

•26/08/2011, 13:29

Certidão

•26/08/2011, 00:53

Certidão

•15/08/2011, 18:08

Ato ordinatório

•27/04/2011, 13:05

Despacho

•02/07/2010, 17:11

Ato ordinatório

•25/01/2010, 14:49

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:53

Despacho

•18/11/2008, 00:22

Despacho

•18/11/2008, 00:21