Oposição 1000645-14.2017.4.01.3600 - TRF1

Oposição 1000645-14.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1000645-14.2017.4.01.3600 OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) OPOENTE: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O OPOSTO: ESTADO DE MATO GROSSO, MADEIREIRA E AGROPECUARIA SOPAU S/A DECISÃO Trata-se de ação de oposição ajuizada pela União, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MADEIREIRA E AGROPECUÁRIA SÓ PAU S/A, objetivando obter a declaração de propriedade da União sobre a Terra Indígena Kayabi, ao passo em que reconhecidas nulidades dos títulos de domínio expedidos pelo Estado de Mato Grosso atualmente incidentes sobre a mesma. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 40043960), na qual arguiu em sede preliminar: a) A incompetência do Juízo Federal de 1º Grau e a competência do STF, diante do conflito federativo; b) Litispendência ou ao menos a suspensão do andamento do processo em razão da Ação Originária n. 2.224 em trânsito no STF; c) Ausência de interesse jurídico já que a União pode alcançar a respectiva pretensão por outros meios, fora do Poder Judiciário; e d) Impossibilidade de determinação ao Intermat para a produção de “estudo cadastral e mapas”. A União apresentou impugnação à contestação (ID 55232639). A requerida Madeireira e Agropecuária Só Pau S/A, devidamente citada, deixou o prazo transcorrer in albis. É o relato. Decido. i) Incompetência do Juízo Federal de 1º Grau Conforme bem apontado pela União em sua impugnação à contestação, não é qualquer ação envolvendo terras indígenas que é capaz de desestabilizar o pacto federativo, demandando a competência originária do STF. Conforme entendimento do STF, questão envolvendo nulidade na alienação de terras indígenas não necessariamente implica em conflito federativo, de modo que pode existir interesse meramente patrimonial. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ETNIA GUARANI-KAIOWÁ. FAZENDA BRASÍLIA DO SUL. ÁREA ALIENADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO SOBRE OCUPAÇÃO DAS TERRAS POR INDÍGENAS NA DATA DA ALIENAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADO RISCO RESPONSABILIZAÇÃO COMO SUCESSOR DO ALIENANTE ORIGINÁRIO. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO FEDERATIVO NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 1606 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014). No presente caso, trata-se de área de terras alienada a apenas um particular, não há demanda com proporção hábil a gerar conflito federativo, de modo que não merece prosperar referida preliminar. ii) Litispendência ou a suspensão do andamento do processo O Estado de Mato Grosso informou que propôs ação originária perante o Supremo, que recebeu o n° 2.224, onde se discute a validade do Decreto Presidencial de 24.04.2013, que homologou a Terra Indígena Kayabi. Argumenta que há litispendência entre esta ação e a ACO n. 2.224. Entretanto, não há litispendência entre as ações, uma vez que na ACO n. 2.224 discute-se a legalidade da demarcação das terras indígenas (que culminou com a edição do Decreto Presidencial de 24/04/2013). Na presente ação busca-se a proteção da propriedade da União decorrente daquele Decreto, com a declaração de nulidade dos títulos de domínio expedidos na terra indígena para a requerida Madeireira Só Pau S/A. Desse modo, os objetos são diversos, e não prospera a preliminar suscitada. iii) Ausência de interesse jurídico O Estado de Mato Grosso sustenta que a União não possui interesse jurídico na presente demanda, visto que pode alcançar sua pretensão de declaração da nulidade de matrículas supostamente inseridas dentro da Terra Indígena Kayabi – por outros meios, fora do Poder Judiciário. Entretanto, a União não possui o poder de anular por ato administrativo próprio as matrículas registradas em Cartório de Registro de Imóveis. O caso não abrange nenhuma das hipóteses de retificação administrativa dispostas no art. 213 da Lei n. 6.015/73. Outrossim, conforme dispõe o art. 216 da referida lei, o registro poderá ser retificado ou anulado por efeito de julgado em ação judicial. iv) Possibilidade de determinação ao Intermat para produção de provas O Estado do Mato Grosso asseverou que o Intermat não compõe a lide e não pode ser obrigado a trazer elementos de prova ao processo. O argumento apresentado pelo requerido não merece prosperar. O Instituto de Terras de Mato Grosso - Intermat é uma autarquia estadual que tem por finalidade executar a política estadual agrária, a regularização fundiária das terras públicas e realizar o ordenamento fundiário no âmbito do Estado do Mato Grosso. Assim, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), não há qualquer impedimento na determinação de apresentação de documentos por parte do Intermat, uma vez que é o ente que possui melhores condições de apresentar elementos para a solução da lide. Ante o exposto, decreto a revelia da requerida Madeireira e Agropecuária Só Pau S/A e rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado de Mato Grosso. Intime-se o Intermat para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente ESTUDO CADASTRAL E MAPAS, que indiquem expressamente: a) a localização geográfica dos títulos do domínio que compuseram as denominadas Glebas São Tomé IV e V; b) o quantitativo aproximado das terras que compuseram as denominadas Glebas São Tomé IV e V; c) a localização da Terra Indígena Kayabi, conforme indicações contidas em seu memorial descritivo; d) a incidência/sobreposição das Glebas São Tomé IV e V sobre a Terra Indígena Kayabi; e) a incidência/sobreposição dos títulos originários que compuseram as denominadas Glebas São Tomé IV e V sobre a Terra Indígena Kayabi; f) o quantitativo aproximado de terras em que cada um dos títulos originários que compuseram as denominada Glebas São Tomé IV e V incidiram sobre a Terra Indígena Kayabi. Após a apresentação dos referidos documentos, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de suspensão do feito em razão da ACO n. 2.224. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

03/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(72)

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MADEIREIRA E AGROPECUARIA SOPAU S/A em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Terras do Estado do Mato Grosso INTERMAT em 23/03/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Publicado Decisão em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(82)