Execução Fiscal 0002205-94.2016.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 135.707,04

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

MAURICIO SILVERIO DA SILVA

CNPJ

Reu

MAURICIO SILVERIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

GERALDO ASSUNCAO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG 31754·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVGACIV02S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 17:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/12/2024, 13:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/12/2024, 12:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2024, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/12/2023, 11:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 09:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/10/2023, 09:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 09:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/08/2023, 12:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/04/2023, 19:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/04/2023, 18:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/04/2023, 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/04/2023, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2023, 18:54

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVGACIV02S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 17:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/12/2024, 13:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/12/2024, 12:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2024, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

OUTROS

•06/04/2023, 18:54

18/12/2023, 11:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 09:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/10/2023, 09:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 09:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/08/2023, 12:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/04/2023, 19:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/04/2023, 18:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/04/2023, 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/04/2023, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2023, 18:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

29/03/2023, 18:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO SILVERIO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO SILVERIO DA SILVA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/01/2023, 12:52

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

26/11/2022, 16:27

Juntado(a) - Juntada de termo

25/11/2022, 12:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 08:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:06

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/11/2022, 08:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/11/2022, 08:04

Juntado(a) - Petição Inicial

21/11/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/05/2022, 10:11

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

05/05/2022, 16:43

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/04/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2022, 15:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2021, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2021, 16:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/11/2021, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/11/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

03/11/2021, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2021, 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/09/2021, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Bloqueados ativos financeiros de titularidade do executado, providencie a Secretaria: (...) (b) Tratando-se de valor relevante: - A transferência para conta judicial vinculada ao processo. - Lavratura de termo de penhora. - Intimação do executado sobre o bloqueio e a penhora, e sobre o prazo de 30 dias para oposição de embargos. NOTA DE SECRETARIA: Termo de penhora lavrado em 03/08/2021 do valor de R$ 8.901,22, que se encontrava bloqueada em conta de titularidade do executado Mauricio Silverio da Silva.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Trata-se de execução fiscal. O executado MAURICIO SILVERIO DA SILVA requer a liberação de valores bloqueados em conta de sua titularidade. Alega que o valor bloqueado trata-se de capital de giro da empresa, sendo indispensável para a sua continuidade. 2 - A argumentação no sentido de que o valor bloqueado seria destinado como capital de giro na empresa, não caracteriza a sua impenhorabilidade (CPC, art. 833). 3 - Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados. 4 - Cadastre-se provisoriamente o advogado subscritor da petição (f. 70/71), Dr. Geraldo Assunção Andrade de Oliveira -OAB/MG 31.754 e intime-o para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de procuração. 5 - Providencie o cumprimento dos demais itens do despacho anterior (f. 10/11- intimação do executado para no prazo de 30 dias opor embargos). 6 - Após intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 7 - Intimem-se. Cumpra-se.

03/09/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2021, 16:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2021, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/08/2021, 11:59

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2021, 08:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2021, 12:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO EXECUTADO

03/08/2021, 10:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO CEF

26/07/2021, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRANSFERENCIA SISBAJUD

15/07/2021, 09:25

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO SISBAJUD

10/06/2021, 10:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2021, 14:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2021, 09:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2021, 16:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/01/2021, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2021, 09:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2021, 09:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2020, 13:59

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 96/2018

03/12/2020, 11:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2019, 11:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

21/06/2019, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/06/2019, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2019, 18:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL PRECATÓRIA JUÍZO DEPRECADO

01/04/2019, 16:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2019, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

23/11/2018, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2018, 15:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 96/2018

15/10/2018, 10:25

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 96/2018 (CAXAMBU/MG)

08/10/2018, 14:26

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/09/2018, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 12:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 13:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

25/05/2018, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PSF

23/05/2018, 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 12:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

15/12/2017, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2017, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 16:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2017, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 16:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

22/09/2017, 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP - PSF

20/09/2017, 13:10

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2017, 10:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2017, 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2017, 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

30/06/2017, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2017, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2017, 19:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2017, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/05/2017, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À PSF

04/05/2017, 16:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE PESQUISA VIA RENAJUD

04/05/2017, 16:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2017, 12:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2017, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2017, 13:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2017, 18:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2016, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/12/2016, 13:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 13:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2016, 16:50

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/09/2016, 14:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2016, 14:42

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/09/2016, 14:59

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/08/2016, 12:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2016, 18:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2016, 10:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/06/2016, 09:12

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

27/06/2016, 09:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/06/2016, 13:16