Execução Fiscal 0002747-21.2007.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2007

Valor da Causa

R$ 24.272,06

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONCEICAO MARIA GUISCEM LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:49

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:49

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 15:22

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

14/07/2022, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:51

Juntada de certidão

27/06/2022, 15:05

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA GUISCEM LEITE em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:39

Juntada de Certidão

04/04/2022, 15:24

Juntada de documentos diversos

04/04/2022, 15:18

Juntada de Certidão

29/03/2022, 14:26

Juntada de manifestação

14/03/2022, 15:24

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:49

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:49

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 15:22

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

14/07/2022, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•28/06/2022, 17:51

Ato ordinatório

•07/04/2022, 14:39

28/06/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:51

Juntada de certidão

27/06/2022, 15:05

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA GUISCEM LEITE em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:39

Juntada de Certidão

04/04/2022, 15:24

Juntada de documentos diversos

04/04/2022, 15:18

Juntada de Certidão

29/03/2022, 14:26

Juntada de manifestação

14/03/2022, 15:24

Juntada de manifestação

08/03/2022, 17:05

Juntada de manifestação

07/03/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 10:02

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:26

Juntada de manifestação

01/02/2022, 11:28

Juntada de manifestação

10/12/2021, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 14:10

Juntada de manifestação

02/12/2021, 16:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 12:55

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 12:55

Juntada de manifestação

30/10/2021, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 18:21

Juntada de manifestação

15/10/2021, 15:45

Juntada de manifestação

28/09/2021, 14:09

Juntada de manifestação

14/09/2021, 15:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002747-21.2007.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONCEICAO MARIA GUISCEM LEITE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONCEICAO MARIA GUISCEM LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:45

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 17:44

Juntada de volume

02/09/2021, 17:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/08/2021, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2021, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento

10/09/2018, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALEXANDRE

30/08/2018, 13:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/02/2018, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2018, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

27/10/2017, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2017, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2017, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

12/05/2017, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2017, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2016, 10:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/03/2016, 16:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/02/2016, 15:57

OFICIO EXPEDIDO

11/02/2016, 12:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/01/2016, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2016, 17:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/06/2015, 15:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

25/05/2015, 14:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL

25/05/2015, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2015, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2015, 17:30

OFICIO EXPEDIDO

07/11/2014, 16:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/03/2014, 14:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD

31/03/2014, 14:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/03/2014, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2014, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2013, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2013, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO.

30/08/2013, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2013, 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/08/2013, 13:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/05/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2013, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2013, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2012, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

16/11/2012, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2012, 12:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO.

22/06/2011, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2011, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2011, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SEVIDOR AUTORIZADO

25/03/2011, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2011, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2011, 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/03/2011, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2008, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2008, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

27/05/2008, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SERVIDOR

22/04/2008, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2008, 12:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

06/03/2008, 12:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/12/2007, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2007, 12:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/12/2007, 17:05

CITACAO: ORDENADA

07/12/2007, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEF.

07/12/2007, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2007, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2007, 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2007, 15:13

INICIAL AUTUADA

30/11/2007, 15:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2007, 14:31

Sentença Tipo B

•25/02/2022, 10:02

Ato ordinatório

•06/12/2021, 14:10

Ato ordinatório

•30/11/2021, 17:18

Ato ordinatório

•26/10/2021, 18:21