Execução Fiscal 0007674-89.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.022.881,12

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

F. J. A. BACALHAU E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:53

Juntada de petição intercorrente

16/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:00

Juntada de volume

11/10/2024, 10:14

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:19

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:06

Cancelada a conclusão

19/08/2024, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 15:07

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:45

Juntada de manifestação

17/08/2023, 19:22

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2023, 05:38

Juntada de Certidão

15/08/2023, 05:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 05:38

Todas as movimentações(63)

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:53

Juntada de petição intercorrente

16/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:00

Juntada de volume

11/10/2024, 10:14

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2024, 12:19

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 12:19

Despacho

•15/08/2023, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:19

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:06

Cancelada a conclusão

19/08/2024, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 15:07

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:45

Juntada de manifestação

17/08/2023, 19:22

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2023, 05:38

Juntada de Certidão

15/08/2023, 05:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 05:38

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:20

Juntada de manifestação

24/01/2023, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2023, 14:58

Juntada de Certidão

13/01/2023, 14:58

Conclusos para decisão

09/08/2022, 09:32

Juntada de manifestação

11/04/2022, 16:47

Juntada de Certidão

13/03/2022, 19:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2022, 19:22

Juntada de Certidão

11/03/2022, 19:23

Decorrido prazo de F. J. A. BACALHAU E CIA LTDA - ME em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:35

Juntada de manifestação

14/10/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 07:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2021.

05/10/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 13:32

Juntada de certidão de processo migrado

02/10/2021, 13:31

Juntada de volume

02/10/2021, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/09/2021, 13:01

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F. J. A. BACALHAU ECIALTDA -ME CDA(s): 31416001477-70 VALOR DA DÍVIDA: R$ 1022881,12 (atualizável à data do pagamento) NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA DE: F. J. A. BACALHAU E CIA LTDA -ME, pessoa física/jurídica inscrita no CPF/CNPJ sob o n. 10.724.651/0001-88, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora do(s) bem(ns) necessário(s) à sua satisfação. SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, localizado na Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís/MA, CEP 65.072-850. Telefone (98) 3215-7200. E-mail: [email protected] São Luís - MA, 25 de maio de 2021. (Assinatura Eletrônica) Wellington Cláudio Pinho deCastro Juiz Federal da11ª Vara Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERALWELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO em 25/05/2021, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 26736223700271. Pág. 1/1 Edital - 0 0 0 7 6 7 4 8 9 2 0 1 8 4 0 1 3 7 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo n. 0007674-89.2018.4.01.3700 -11ª VARA -SÃO LUÍS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Lei 6.830/80, Art. 8º, IV) JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO MARANHÃO 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0007674-89.2018.4.01.3700 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

06/09/2021, 00:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/09/2021, 16:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/09/2021, 16:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2021, 09:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2020, 08:37

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2020, 09:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento à CEMAN.

24/08/2020, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2020, 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2020, 10:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2020, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2019, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA 30/08/2019

29/08/2019, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/08/2019, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2019, 12:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/07/2019, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2019, 16:24

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/03/2019, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

28/11/2018, 15:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/11/2018, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2018, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2018, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018, 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/03/2018, 14:15

INICIAL AUTUADA

14/03/2018, 14:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2018, 15:08

Despacho

•15/08/2023, 05:38

Documento Comprobatório

•24/01/2023, 15:29

Despacho

•13/01/2023, 14:58

Ato ordinatório

•13/03/2022, 19:22

Sentença (anexo)

•02/10/2021, 13:31