Execução Fiscal 0003931-97.2006.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2006

Valor da Causa

R$ 3.766,36

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MINERACAO UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 13:27

Juntada de Certidão

09/10/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 13:25

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:09

Juntada de informação de prevenção negativa

26/09/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2022, 12:12

Juntada de certidão

19/05/2022, 12:11

Juntada de Informação

18/05/2022, 12:40

Decorrido prazo de MINERACAO UNIAO LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:35

Publicado Despacho em 26/04/2022.

26/04/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 04:26

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 14:22

Juntada de Certidão

22/04/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 14:22

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 13:27

Juntada de Certidão

09/10/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 13:25

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:09

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:25

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:25

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legal

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Juntada de informação de prevenção negativa

26/09/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2022, 12:12

Juntada de certidão

19/05/2022, 12:11

Juntada de Informação

18/05/2022, 12:40

Decorrido prazo de MINERACAO UNIAO LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:35

Publicado Despacho em 26/04/2022.

26/04/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 04:26

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 14:22

Juntada de Certidão

22/04/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 14:22

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:30

Juntada de apelação

06/04/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 14:20

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 14:20

Conclusos para decisão

16/11/2021, 12:55

Decorrido prazo de MINERACAO UNIAO LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:11

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003931-97.2006.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MINERACAO UNIAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO UNIAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 08:53

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 08:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2021, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2021, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/12/2020, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/12/2020, 16:02

CARGA: RETIRADOS PGF

29/10/2020, 13:04

CARGA: RETIRADOS PGF

29/10/2020, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2020, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2020, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2020, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2020, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2020, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2020, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2020, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2020, 08:27

CARGA: RETIRADOS PGF - RAFAEL SILVA / CARLOS CESAR

10/01/2020, 08:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RAFAEL SILVA / CARLOS CESAR

10/01/2020, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2019, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2019, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2019, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2019, 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/11/2019, 15:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/11/2019, 15:29

OFICIO EXPEDIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

OFICIO EXPEDIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

OFICIO EXPEDIDO

05/09/2019, 14:15

OFICIO EXPEDIDO

05/09/2019, 14:15

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/05/2019, 09:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/05/2019, 09:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/05/2019, 12:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/05/2019, 12:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/05/2019, 09:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/05/2019, 09:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/12/2018, 19:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/12/2018, 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2018, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2018, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2018, 20:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2018, 20:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2018, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2018, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 12:58

CARGA: RETIRADOS PGF

15/10/2018, 09:54

CARGA: RETIRADOS PGF

15/10/2018, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2018, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2018, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2018, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2018, 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2018, 08:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2018, 08:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/04/2018, 09:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/04/2018, 09:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/04/2018, 11:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/04/2018, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/05/2017, 09:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/05/2017, 09:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/01/2017, 09:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/01/2017, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2017, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2017, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2016, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 11:56

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2016, 08:52

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2016, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2016, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2016, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2016, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2016, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2015, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2015, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2015, 08:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2015, 08:02

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2015, 08:57

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2015, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/09/2015, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/09/2015, 11:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/09/2015, 11:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/09/2015, 11:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2014, 07:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2014, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA

08/05/2014, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA

08/05/2014, 11:09

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2014, 08:23

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2014, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2014, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2014, 08:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2014, 08:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2014, 08:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2014, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA

09/12/2013, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA

09/12/2013, 08:35

CARGA: RETIRADOS PGF

21/10/2013, 08:23

CARGA: RETIRADOS PGF

21/10/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/10/2013, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/10/2013, 11:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/09/2013, 09:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/09/2013, 09:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2012, 12:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2012, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2012, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2012, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2012, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2012, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2012, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2012, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 16:41

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2011, 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2011, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/06/2011, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/06/2011, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2010, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2010, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2010, 15:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

18/11/2010, 15:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

18/11/2010, 15:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/10/2010, 16:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/10/2010, 16:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/10/2010, 14:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/10/2010, 14:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/09/2010, 15:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/09/2010, 15:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

13/05/2010, 08:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

13/05/2010, 08:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/04/2010, 14:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/04/2010, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2010, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2010, 14:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/05/2009, 11:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/05/2009, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2009, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2009, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2009, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2009, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO SR. EVERTON

13/11/2008, 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO SR. EVERTON

13/11/2008, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2008, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2008, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2008, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2008, 10:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/11/2008, 10:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/11/2008, 10:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/10/2008, 11:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/10/2008, 11:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2008, 11:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2008, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em inspeção

16/05/2008, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em inspeção

16/05/2008, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2008, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2008, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2007, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2007, 09:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/10/2007, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/10/2007, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/10/2007, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/10/2007, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2007, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2007, 09:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/10/2007, 08:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/10/2007, 08:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/09/2007, 17:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/09/2007, 17:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/04/2007, 18:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/04/2007, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA DESDE O DIA 18/12/06

09/01/2007, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA DESDE O DIA 18/12/06

09/01/2007, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/11/2006, 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/11/2006, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2006, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2006, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2006, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2006, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2006, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2006, 13:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/11/2006, 13:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/11/2006, 13:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2006, 09:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2006, 09:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/08/2006, 19:04

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/08/2006, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2006, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2006, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2006, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2006, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2006, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2006, 09:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/06/2006, 09:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/06/2006, 09:02

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

09/06/2006, 18:07

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

09/06/2006, 18:07

Acórdão

•01/08/2024, 15:14

Despacho

•22/04/2022, 14:22

Sentença Tipo B

•07/02/2022, 14:20