Execução Fiscal 0017229-85.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.049,35

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A ESTIMATIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMP E UTIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELIZABETH DA COSTA CARRITILHA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 16:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/07/2022, 16:38

Juntada de certidão

01/07/2022, 16:35

Juntada de certidão

23/06/2022, 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2022, 15:15

Decorrido prazo de A ESTIMATIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMP E UTIL LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:58

Decorrido prazo de ELIZABETH DA COSTA CARRITILHA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:56

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 12:02

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 11:37

Todas as movimentações(139)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 16:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/07/2022, 16:38

Juntada de certidão

01/07/2022, 16:35

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:44

Ato ordinatório

•08/03/2022, 17:11

23/06/2022, 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2022, 15:15

Decorrido prazo de A ESTIMATIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMP E UTIL LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:58

Decorrido prazo de ELIZABETH DA COSTA CARRITILHA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:56

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 12:02

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:44

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 17:44

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 22:19

Juntada de manifestação

14/03/2022, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de A ESTIMATIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMP E UTIL LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de ELIZABETH DA COSTA CARRITILHA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017229-85.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A ESTIMATIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMP E UTIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A ESTIMATIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMP E UTIL LTDA - ME ELIZABETH DA COSTA CARRITILHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017229-85.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A ESTIMATIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMP E UTIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A ESTIMATIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMP E UTIL LTDA - ME ELIZABETH DA COSTA CARRITILHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 16:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2014, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/06/2013, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2013, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2013, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2013, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2013, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2011, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2011, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2011, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2011, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2011, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2011, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2011, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2011, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2011, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2011, 17:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/02/2011, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/02/2011, 18:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/06/2010, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2010, 17:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/05/2010, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2010, 14:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/05/2010, 17:10

REMETIDOS CONTADORIA

23/11/2009, 15:41

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/06/2009, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 18:54

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 21:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 21:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 15:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 08:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 08:38

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

02/05/2008, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2008, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/12/2007, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2007, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2007, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2007, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2007, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2007, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 16:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2007, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2007, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2006, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2006, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

02/10/2006, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/08/2006, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 17:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 11:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2005, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2005, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2005, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

09/11/2005, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

19/10/2005, 18:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2005, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2005, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2005, 12:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2005, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2005, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2005, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/02/2005, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2005, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2005, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2005, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2004, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2004, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2004, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/07/2004, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2004, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2004, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2004, 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

19/01/2004, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2004, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/01/2004, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2003, 09:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2003, 08:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2003, 08:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2003, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/11/2003, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2003, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2003, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2003, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2003, 14:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/07/2003, 18:10

REMETIDOS CONTADORIA

22/07/2003, 13:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/07/2003, 18:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/06/2003, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2003, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2003, 09:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/06/2003, 09:32

Despacho

•21/05/2014, 16:59

Despacho

•22/01/2013, 00:04

Despacho

•16/11/2011, 08:46

Despacho

•07/07/2011, 00:13

Ato ordinatório

•09/06/2009, 18:54

Despacho

•23/09/2008, 21:20

Decisão

•23/09/2008, 21:20

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:44

Ato ordinatório

•08/03/2022, 17:11

Despacho

•21/05/2014, 16:59

Despacho

•22/01/2013, 00:04

Despacho

•16/11/2011, 08:46

Despacho

•07/07/2011, 00:13

Ato ordinatório

•09/06/2009, 18:54

Despacho

•23/09/2008, 21:20

Decisão

•23/09/2008, 21:20

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:19

Despacho

•23/09/2008, 21:18

Despacho

•23/09/2008, 21:18

Despacho

•23/09/2008, 21:18

Despacho

•23/09/2008, 21:18

Despacho

•23/09/2008, 21:17