Execução Fiscal 0000842-76.2019.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 103.659,69

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

MARIA ILMA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JHOSY ALVES BORGES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/05/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/05/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 12:11

Juntado(a)

07/05/2026, 16:47

Decisão interlocutória

04/05/2026, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 16:37

Juntado(a)

28/04/2026, 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/03/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/02/2026, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

26/02/2026, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

24/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

23/02/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 15:41

Todas as movimentações(146)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/05/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/05/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 12:11

Juntado(a)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 11:04

07/05/2026, 16:47

Decisão interlocutória

04/05/2026, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 16:37

Juntado(a)

28/04/2026, 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/03/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/02/2026, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

26/02/2026, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

24/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

23/02/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 15:41

Decisão interlocutória

20/02/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

15/12/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/12/2025, 18:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPMSCIV02T para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 00:37

Despacho

10/12/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 18:14

Juntada de certidão

10/12/2025, 18:10

Juntada de Petição

05/12/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/09/2025, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/09/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

02/09/2025, 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/08/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

18/08/2025, 03:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

15/08/2025, 15:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

14/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:50

Despacho

13/08/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 11:20

Juntada de Petição

08/08/2025, 14:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

04/08/2025, 14:55

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 95

31/07/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/07/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/07/2025, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/07/2025, 07:58

Juntada de Petição

30/07/2025, 07:58

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

30/07/2025, 03:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

29/07/2025, 17:08

Expedição de mandado

29/07/2025, 12:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/07/2025, 02:05

Despacho

28/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/07/2025, 15:33

Audiência de Conciliação designada - Local Audiências 2ª Vara - PMS - 19/08/2025 10:00

28/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 09:24

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/06/2025, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/06/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:13

Juntada de certidão

02/04/2025, 17:37

Decisão interlocutória

28/03/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 09:34

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/08/2024, 18:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/06/2024, 15:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/03/2024, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2024, 14:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/03/2024, 14:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/03/2024, 22:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 09:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 09:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/08/2023, 18:05

Juntado(a) - Decisão

18/08/2023, 09:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 09:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:11

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/06/2023, 15:07

Desentranhado o documento

05/06/2023, 15:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/06/2023, 14:21

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

08/05/2023, 17:43

Decisão interlocutória - Outras Decisões

17/03/2023, 17:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/03/2023, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/01/2023, 12:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2022, 14:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:32

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 16:06

Juntada de Petição - Juntada de diligência

17/08/2022, 16:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 14:01

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

02/08/2022, 17:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 15:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/07/2022, 17:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 19:59

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

28/06/2022, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 20:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 20:05

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2022, 14:40

Juntada de Petição - Juntada de diligência

27/02/2022, 14:40

Desentranhado o documento

24/02/2022, 18:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 09:49

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

16/02/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 21:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/05/2021, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:15

Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento

12/05/2021, 13:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/04/2021, 09:31

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2021, 16:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 11:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 15:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ILMA ALVES em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 01:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 03:40

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

05/03/2021, 03:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-76.2019.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIA ILMA ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ILMA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-76.2019.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIA ILMA ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ILMA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:56

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-76.2019.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIA ILMA ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ILMA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-76.2019.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIA ILMA ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ILMA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 14:21

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/01/2021, 14:17

Juntado(a) - Petição Inicial

26/11/2020, 12:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2020, 10:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2020, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 11:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

22/01/2020, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

17/01/2020, 20:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2020, 13:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2019, 13:20

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2019, 12:45

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/11/2019, 12:44

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 13:06

OUTROS

•17/03/2023, 17:59

OUTROS

•14/07/2022, 15:03