Execução Fiscal 0016944-39.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUISA WESTER DOS SANTOS

Terceiro

LUISA WESTER DOS SANTOS

Reu

WESTER & FONSECA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:16

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:07

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:09

Decorrido prazo de WESTER & FONSECA LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:08

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 15:08

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:16

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:07

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:50

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:45

07/07/2022, 05:09

Decorrido prazo de WESTER & FONSECA LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:08

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 15:08

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:55

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de WESTER & FONSECA LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016944-39.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUISA WESTER DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WESTER & FONSECA LTDA LUISA WESTER DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016944-39.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUISA WESTER DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WESTER & FONSECA LTDA LUISA WESTER DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/11/2008, 18:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/11/2008, 18:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 16

02/10/2008, 09:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 09:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 09:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

24/04/2008, 17:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/04/2008, 17:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2005, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/01/2005, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/11/2004, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2003, 10:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2001, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2001, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2001, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2001, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2001, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2001, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2001, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2001, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2001, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2000, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2000, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/06/1999, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/1999, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

07/05/1999, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 3

07/05/1999, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/1999, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/1999, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

21/01/1999, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/1999, 17:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/11/1998, 18:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/10/1998, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CONTADOR SEM PAGTO

17/09/1998, 11:49

REMETIDOS CONTADORIA

19/08/1998, 16:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/08/1998, 13:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

04/08/1998, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/1998, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/1998, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

01/06/1998, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/1998, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/12/1996, 17:12

DESPACHO - AG.

28/11/1996, 18:12

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

25/11/1996, 15:20

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/11/1996, 15:18

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

11/11/1996, 16:38

CITACAO DO REU

30/10/1996, 16:56

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

14/10/1996, 15:57

AGUARDANDO - PROV.SC.1

09/10/1996, 14:58

DESPACHO - AG. DESPACHO

07/10/1996, 13:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/10/1996, 15:36

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1996, 08:51

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/09/1996, 15:37

CITACAO DO REU

11/09/1996, 17:37

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

10/09/1996, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

05/09/1996, 18:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/08/1996, 14:19

Despacho

•14/11/2008, 18:35

Despacho

•14/11/2008, 18:34

Despacho

•14/11/2008, 18:34

Despacho

•14/11/2008, 18:34

Despacho

•14/11/2008, 18:33

Despacho

•14/11/2008, 18:33

Despacho

•14/11/2008, 18:32

Despacho

•14/11/2008, 18:32