Execução Fiscal 0004615-82.2012.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2012

Valor da Causa

R$ 9.109,48

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão

15/04/2024, 20:08

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2024, 20:08

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2024, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 20:08

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 14:35

Juntada de petição intercorrente

18/03/2024, 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:46

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 10:54

Processo Desarquivado

05/02/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:34

Arquivado Provisoramente

03/02/2023, 10:34

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão

15/04/2024, 20:08

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2024, 20:08

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença Tipo B

•15/04/2024, 20:08

Ato ordinatório

•06/02/2024, 10:54

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/04/2024, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 20:08

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 14:35

Juntada de petição intercorrente

18/03/2024, 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:46

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 10:54

Processo Desarquivado

05/02/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:34

Arquivado Provisoramente

03/02/2023, 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/09/2021, 13:30

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 07:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004615-82.2012.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:03

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 09:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 15:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2017, 15:52

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

14/12/2017, 15:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 192/2017

05/12/2017, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2017, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2017, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 11:09

OFICIO EXPEDIDO

07/08/2017, 13:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/08/2017, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2017, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2017, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2017, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2017, 10:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2016, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2016, 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2016, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF

11/05/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2016, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2016, 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF

04/03/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2016, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2016, 16:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/02/2016, 13:55

OFICIO EXPEDIDO

26/01/2016, 18:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/01/2016, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2015, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2015, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2015, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2015, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2015, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 15:53

CARGA: RETIRADOS PGF

10/07/2015, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2015, 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD

16/06/2015, 14:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA

11/06/2015, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/05/2015, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2015, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2015, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2015, 12:51

CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2015, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2015, 17:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2014, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 10:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/07/2014, 10:29

CARGA: RETIRADOS PGF

20/06/2014, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2014, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2014, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2014, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF

25/03/2014, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2014, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2014, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2014, 16:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/01/2014, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/01/2014, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/01/2014, 14:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/12/2013, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LIGA 03

26/11/2013, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2013, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2013, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 14:09

CARGA: RETIRADOS PGF

29/10/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2013, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2013, 08:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2013, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 15:53

CARGA: RETIRADOS PGF

19/09/2013, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2013, 10:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/09/2013, 10:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/04/2013, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 16:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/02/2013, 16:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/12/2012, 17:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2012, 10:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/10/2012, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2012, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2012, 11:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/10/2012, 18:33

INICIAL AUTUADA

13/10/2012, 18:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/07/2012, 12:10

Despacho

•03/02/2023, 10:34