Execução Fiscal 0000651-47.2017.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 177.979,44

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

WERLEY DIEGO DA SILVA

Representa: Réu

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR

OAB/AL 12142·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES MORAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2022, 11:24

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 13:39

Conclusos para despacho

04/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES MORAIS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:20

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 10:00

Juntada de manifestação

21/09/2021, 17:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000651-47.2017.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES MORAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES MORAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 20:42

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 20:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SSJ

09/02/2021, 11:33

Todas as movimentações(63)

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2022, 11:24

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 13:39

Conclusos para despacho

04/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES MORAIS LTDA em 20/10/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•13/03/2023, 16:48

Ato ordinatório

•23/01/2023, 10:22

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legal

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21/10/2021, 01:20

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 10:00

Juntada de manifestação

21/09/2021, 17:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2021.

06/09/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000651-47.2017.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES MORAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES MORAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 20:42

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 20:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SSJ

09/02/2021, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 23/03/2020NA SSJ/PAF

09/02/2021, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 23:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2020, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2020, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2020, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2019, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2019, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2019, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2019, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2019, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2019, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2019, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/12/2018, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 05/11/18

30/07/2018, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2018, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2018, 18:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - SUBSTITUIÇAO DE CDA

16/03/2018, 18:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/03/2018, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/02/2018, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2017, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2017, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/08/2017, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2017, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 13:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/05/2017, 10:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2017, 15:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2017, 14:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2017, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2017, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 17:39

INICIAL AUTUADA

17/03/2017, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 14:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/03/2017, 16:15

Decisão

•12/07/2022, 11:24