Execução Fiscal 0017608-31.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA DO PVC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

JOSE AMARO BASTOS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:27

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de JOSE AMARO BASTOS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de CASA DO PVC COMERCIAL LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Juntada de manifestação

17/05/2022, 15:03

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 20:31

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 17:59

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 18:53

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:27

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de JOSE AMARO BASTOS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de CASA DO PVC COMERCIAL LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2022, 20:31

Ato ordinatório

•10/03/2022, 13:28

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legal

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17/05/2022, 15:03

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 20:31

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 17:59

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de CASA DO PVC COMERCIAL LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de JOSE AMARO BASTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017608-31.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DO PVC COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMARO BASTOS CASA DO PVC COMERCIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017608-31.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DO PVC COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMARO BASTOS CASA DO PVC COMERCIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/05/2009, 14:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/05/2009, 14:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 11:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 D1

17/11/2008, 13:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/11/2008, 13:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/11/2008, 13:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 28

02/10/2008, 11:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 11:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 11:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

24/04/2008, 17:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/04/2008, 17:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2004, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/11/2004, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2004, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2004, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2004, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/10/2004, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2003, 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2003, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2003, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2003, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2003, 10:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - LEF-2000200841

28/11/2002, 08:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ,

07/08/2001, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG PRAZO ATE 06-08-2001

28/06/2001, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/06/2001, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2001, 16:26

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO DE CALCULOS

21/05/2001, 14:18

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

03/05/2001, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2001, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2001, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/03/2001, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2001, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2001, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2001, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2001, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

22/01/2001, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2001, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2001, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2001, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2001, 14:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/12/2000, 17:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - (2A.)

13/12/2000, 13:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

26/10/2000, 17:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/09/2000, 16:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/09/2000, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2000, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2000, 14:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/08/2000, 08:41

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

17/08/2000, 17:23

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

28/07/2000, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2000, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2000, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (REUNIAO)

21/07/2000, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2000, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2000, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2000, 14:00

INICIAL AUTUADA

07/07/2000, 15:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/06/2000, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2000, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2000, 14:00

INICIAL AUTUADA

15/06/2000, 15:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2000, 11:39

Despacho

•15/05/2009, 14:27

Despacho

•15/05/2009, 14:26

Despacho

•15/05/2009, 14:26

Despacho

•15/05/2009, 14:26

Despacho

•15/05/2009, 14:25

Despacho

•15/05/2009, 14:25

Despacho

•15/05/2009, 14:25