Procedimento Comum Cível 1002565-33.2021.4.01.4004 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002565-33.2021.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2021, 14:23

Juntada de Informação

18/10/2021, 14:21

Juntada de contrarrazões

15/10/2021, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 19:52

Conclusos para despacho

05/10/2021, 15:22

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA LIMA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:37

Juntada de apelação

01/10/2021, 15:59

Decorrido prazo de AGAMENON LIMA BATISTA FILHO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA DAMASCENO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824, DANIEL BATISTA LIMA - PI6825 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO (...) III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1002565-33.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido pelo que reconheço a nulidade do registro/abertura da empresa RITA DE CASSIA DAMASCENO RODRIGUES 02243992337, inscrita no CNPJ nº 34.715.674/0001-94, ao tempo em que condeno a União a realizar a baixa/cancelamento da inscrição da empresa RITA DE CASSIA DAMASCENO RODRIGUES 02243992337, inscrita no CNPJ nº 34.715.674/0001-94 e a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito/prova inequívoca), porquanto o registro fraudulento da empresa em nome do postulante pode acarretar severos danos patrimoniais, restringindo as suas relações comerciais e os pedidos de benefício rural e assistencial, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado, a ré cumpra a obrigação de fazer (cancelamento do registro da empresa), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Os juros de mora deverão ter por base a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e correção a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Defiro o pedido de AJG. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 10:30

Documentos

Despacho

•05/10/2021, 19:52

Sentença Tipo A

•01/09/2021, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA DAMASCENO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824, DANIEL BATISTA LIMA - PI6825 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO (...) III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1002565-33.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido pelo que reconheço a nulidade do registro/abertura da empresa RITA DE CASSIA DAMASCENO RODRIGUES 02243992337, inscrita no CNPJ nº 34.715.674/0001-94, ao tempo em que condeno a União a realizar a baixa/cancelamento da inscrição da empresa RITA DE CASSIA DAMASCENO RODRIGUES 02243992337, inscrita no CNPJ nº 34.715.674/0001-94 e a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito/prova inequívoca), porquanto o registro fraudulento da empresa em nome do postulante pode acarretar severos danos patrimoniais, restringindo as suas relações comerciais e os pedidos de benefício rural e assistencial, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado, a ré cumpra a obrigação de fazer (cancelamento do registro da empresa), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Os juros de mora deverão ter por base a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e correção a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Defiro o pedido de AJG. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

06/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA LIMA em 04/10/2021 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de AGAMENON LIMA BATISTA FILHO em 27/09/2021 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(35)