Execução Fiscal 0036565-17.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRASPNEUS BRASILIA PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

DOLIVAL APARECIDO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de DOLIVAL APARECIDO DE ALMEIDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 08:17

Decorrido prazo de BRASPNEUS BRASILIA PNEUS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:27

Juntada de manifestação

05/04/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:44

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 22:02

Juntada de Certidão

29/03/2022, 22:02

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2022, 22:02

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 18:00

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de DOLIVAL APARECIDO DE ALMEIDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 08:17

Decorrido prazo de BRASPNEUS BRASILIA PNEUS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:27

Juntada de manifestação

05/04/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•29/03/2022, 22:02

Ato ordinatório

•10/03/2022, 13:33

01/04/2022, 02:44

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 22:02

Juntada de Certidão

29/03/2022, 22:02

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2022, 22:02

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 18:00

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de BRASPNEUS BRASILIA PNEUS LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 03:01

Decorrido prazo de DOLIVAL APARECIDO DE ALMEIDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036565-17.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASPNEUS BRASILIA PNEUS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOLIVAL APARECIDO DE ALMEIDA BRASPNEUS BRASILIA PNEUS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036565-17.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASPNEUS BRASILIA PNEUS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOLIVAL APARECIDO DE ALMEIDA BRASPNEUS BRASILIA PNEUS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 14:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 14:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE8 B19

07/10/2008, 10:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 10:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 10:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 15:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 15:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2007, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2007, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/03/2007, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/03/2007, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2007, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2007, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2006, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

09/12/2005, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2005, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2005, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2005, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

10/11/2005, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2005, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2003, 10:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2001, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2001, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2001, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2001, 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2001, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2001, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2001, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2001, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

30/04/2001, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2001, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2001, 12:50

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO EDITAL ATE 02/04/01

23/02/2001, 12:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/02/2001, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA]

02/02/2001, 17:03

REMETIDOS CONTADORIA - (2A.) ATUALIZACAO DEBITO

25/01/2001, 18:20

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

24/01/2001, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/01/2001, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2001, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2001, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/12/2000, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2000, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2000, 14:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/05/2000, 12:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/12/1999, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/1999, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/1999, 18:10

INICIAL AUTUADA

14/12/1999, 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/12/1999, 12:55

Despacho

•28/01/2009, 14:33

Despacho

•28/01/2009, 14:32

Despacho

•28/01/2009, 14:32

Despacho

•28/01/2009, 14:32

Despacho

•28/01/2009, 14:31

Despacho

•28/01/2009, 14:30

Despacho

•28/01/2009, 14:30

Despacho

•28/01/2009, 14:30