Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008944-85.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2003

Valor da Causa

R$ 12.046,69

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 03ª - Cuiabá

Partes do Processo

HILDA SIQUEIRA RIDOLFI

CPF

Autor

ARMINDO PINTO DE QUEIROZ

CPF

Autor

JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA

CPF

Autor

JOANITA DE SOUZA CORREA

CPF

Autor

BENEDITO LEITE DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA

OAB/MT 4872·CPF·Representa: Autor

ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO

OAB/MT 5130·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

Representa: Autor

ANDREA STALLBAUM

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(134)

HILDA SIQUEIRA RIDOLFI

CPF

Autor

ARMINDO PINTO DE QUEIROZ

CPF

Autor

JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA

CPF

Autor

JOANITA DE SOUZA CORREA

CPF

Autor

BENEDITO LEITE DA COSTA

CPF

Autor

DEUSINA LIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO

CPF

Autor

ALESSANDRO LIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA AUGUSTA DE FIGUEIREDO COSTA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 13:27

Proferida decisão interlocutória

19/09/2022, 13:27

Conclusos para decisão

29/08/2022, 15:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 15:37

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:03

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 14:01

Proferida decisão interlocutória

10/05/2022, 14:01

Conclusos para decisão

18/04/2022, 18:55

Decorrido prazo de BENEDITO LEITE DA COSTA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:48

Decorrido prazo de HILDA SIQUEIRA RIDOLFI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:48

Todas as movimentações(77)

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 13:27

Proferida decisão interlocutória

19/09/2022, 13:27

Conclusos para decisão

29/08/2022, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

•28/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 15:37

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:03

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 14:01

Proferida decisão interlocutória

10/05/2022, 14:01

Conclusos para decisão

18/04/2022, 18:55

Decorrido prazo de BENEDITO LEITE DA COSTA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:48

Decorrido prazo de HILDA SIQUEIRA RIDOLFI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:48

Decorrido prazo de DEUSINA LIRA DE ARAUJO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:48

Decorrido prazo de ARMINDO PINTO DE QUEIROZ em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:48

Decorrido prazo de JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:38

Publicado Intimação polo ativo em 18/02/2022.

22/02/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 00:53

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 00:52

Juntada de certidão

16/02/2022, 00:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/02/2022, 23:48

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 23:06

Decorrido prazo de HILDA SIQUEIRA RIDOLFI em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de DEUSINA LIRA DE ARAUJO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de BENEDITO LEITE DA COSTA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de ARMINDO PINTO DE QUEIROZ em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:13

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 09:32

Publicado Intimação polo ativo em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008944-85.2003.4.01.3600. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BENEDITO LEITE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O e ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ARMINDO PINTO DE QUEIROZ SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) DEUSINA LIRA DE ARAUJO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) HILDA SIQUEIRA RIDOLFI ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) BENEDITO LEITE DA COSTA ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008944-85.2003.4.01.3600. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BENEDITO LEITE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O e ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ARMINDO PINTO DE QUEIROZ SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) DEUSINA LIRA DE ARAUJO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) HILDA SIQUEIRA RIDOLFI ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) BENEDITO LEITE DA COSTA ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008944-85.2003.4.01.3600. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BENEDITO LEITE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O e ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ARMINDO PINTO DE QUEIROZ SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) DEUSINA LIRA DE ARAUJO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) HILDA SIQUEIRA RIDOLFI ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) BENEDITO LEITE DA COSTA ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008944-85.2003.4.01.3600. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BENEDITO LEITE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O e ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ARMINDO PINTO DE QUEIROZ SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) DEUSINA LIRA DE ARAUJO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) HILDA SIQUEIRA RIDOLFI ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) BENEDITO LEITE DA COSTA ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008944-85.2003.4.01.3600. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BENEDITO LEITE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O e ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ARMINDO PINTO DE QUEIROZ SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) DEUSINA LIRA DE ARAUJO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) HILDA SIQUEIRA RIDOLFI ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) BENEDITO LEITE DA COSTA ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008944-85.2003.4.01.3600. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BENEDITO LEITE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O e ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ARMINDO PINTO DE QUEIROZ SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) DEUSINA LIRA DE ARAUJO ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) HILDA SIQUEIRA RIDOLFI ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) BENEDITO LEITE DA COSTA ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - (OAB: MT5130/O) SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - (OAB: MT4872/O) JAQUELINE DAS NEVES BARBOSA FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:54

Juntada de certidão

03/09/2021, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 16:25

Proferida decisão interlocutória

03/08/2021, 16:25

Conclusos para decisão

16/06/2021, 17:25

Juntada de Cálculos judiciais

29/04/2021, 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT.

29/04/2021, 10:39

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 3ª Vara Federal Cível da SJMT para Contadoria

23/04/2021, 18:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/04/2021, 18:23

Juntada de certidão

23/04/2021, 18:22

Juntada de Cálculos judiciais

23/04/2021, 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT.

23/04/2021, 12:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2020 23:59.

17/12/2020, 22:47

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 3ª Vara Federal Cível da SJMT para Contadoria

01/12/2020, 18:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2020, 18:46

Juntada de certidão

01/12/2020, 18:45

Juntada de certidão

01/12/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:11

Juntada de certidão de processo migrado

06/10/2020, 12:09

Juntada de certidão

06/10/2020, 12:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2020, 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

29/09/2006, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2006, 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS

25/03/2004, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2004, 17:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 2003.12367-8

22/08/2003, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

13/08/2003, 18:22

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CITAÇÃO

14/07/2003, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CITACAO

07/07/2003, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2003, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2003, 14:55

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO DO EXQTE

30/05/2003, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

28/04/2003, 18:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

25/04/2003, 12:29

Decisão

•11/12/2025, 16:20

Despacho

•15/05/2025, 13:40

Despacho

•24/04/2025, 13:38

Ato ordinatório

•29/01/2025, 10:29

Ato ordinatório

•29/01/2025, 10:29

Decisão

•22/01/2025, 16:15

Decisão

•07/05/2024, 16:39

Decisão

•08/02/2024, 14:38

Ato ordinatório

•19/10/2023, 15:15

Ato ordinatório

•19/10/2023, 15:15

Decisão

•09/06/2023, 13:25

Despacho

•13/02/2023, 15:41

Documento Comprobatório

•10/02/2023, 00:11

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•28/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

•28/03/2026, 12:47

Decisão

•11/12/2025, 16:20

Despacho

•15/05/2025, 13:40

Despacho

•24/04/2025, 13:38

Ato ordinatório

•29/01/2025, 10:29

Ato ordinatório

•29/01/2025, 10:29

Decisão

•22/01/2025, 16:15

Decisão

•07/05/2024, 16:39

Decisão

•08/02/2024, 14:38

Ato ordinatório

•19/10/2023, 15:15

Ato ordinatório

•19/10/2023, 15:15

Decisão

•09/06/2023, 13:25

Despacho

•13/02/2023, 15:41

Documento Comprobatório

•10/02/2023, 00:11

Despacho

•29/11/2022, 18:34

Decisão

•19/09/2022, 13:27

Decisão

•10/05/2022, 14:01

Ato ordinatório

•16/02/2022, 00:52

Decisão

•03/08/2021, 16:25

Documentos Diversos

•01/12/2020, 18:42