Execução Fiscal 0015456-49.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OSVALDO TOLLER

Terceiro

OSVALDO TOLLER

Reu

ELETRICA BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:57

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:05

Decorrido prazo de ELETRICA BRASILIA LTDA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:36

Decorrido prazo de OSVALDO TOLLER em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:36

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 12:24

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 15:23

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:57

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:05

Decorrido prazo de ELETRICA BRASILIA LTDA em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:13

Ato ordinatório

•08/03/2022, 17:11

07/07/2022, 05:36

Decorrido prazo de OSVALDO TOLLER em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:36

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 12:24

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 15:23

Juntada de manifestação

15/03/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de ELETRICA BRASILIA LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de OSVALDO TOLLER em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015456-49.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSVALDO TOLLER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELETRICA BRASILIA LTDA OSVALDO TOLLER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015456-49.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSVALDO TOLLER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELETRICA BRASILIA LTDA OSVALDO TOLLER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 19:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/01/2009, 19:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 46

13/10/2008, 15:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 15:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 15:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 36

09/09/2008, 09:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 09:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 16:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

16/04/2008, 10:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 10:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2005, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/02/2005, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2005, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2005, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2005, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/12/2004, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2004, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2004, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2003, 10:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

01/03/2001, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2001, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2001, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2001, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2000, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2000, 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/02/1999, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/1999, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

03/12/1998, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/1998, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/1998, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/1998, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO - ALGACYR

30/09/1998, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/1998, 12:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/04/1998, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/03/1998, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/1998, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/1998, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/1998, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

04/12/1997, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/1997, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

27/11/1997, 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

17/09/1997, 15:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/1997, 15:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/06/1997, 11:05

CITACAO DO REU

22/04/1997, 12:36

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

18/04/1997, 17:27

CITACAO DO REU

20/01/1997, 14:09

AGUARDANDO - PS1

16/01/1997, 16:45

DESPACHO - AGUARDANDO

15/01/1997, 18:22

REMETIDOS AO CONTADOR

18/12/1996, 14:24

CITACAO DO REU

23/10/1996, 15:55

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

14/10/1996, 16:07

AGUARDANDO - PROV.SC.1

09/10/1996, 15:09

DESPACHO - DESPCHO

08/10/1996, 12:13

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/10/1996, 15:07

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/10/1996, 15:04

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1996, 08:32

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/09/1996, 17:24

CITACAO DO REU

19/08/1996, 18:27

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

19/08/1996, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

16/08/1996, 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/08/1996, 15:52

Despacho

•23/01/2009, 19:13

Despacho

•23/01/2009, 19:13

Despacho

•23/01/2009, 19:12

Despacho

•23/01/2009, 19:12

Despacho

•23/01/2009, 19:11

Despacho

•23/01/2009, 19:10

Despacho

•23/01/2009, 19:10