Execução Fiscal 0026696-30.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARIO VIEIRA FRANCA

Terceiro

VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARIO VIEIRA FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDES ATHAIDE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 17:50

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 20:02

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 20:02

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:29

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/04/2022, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de MARIO VIEIRA FRANCA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:15

Decorrido prazo de VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:31

Todas as movimentações(161)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 17:50

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 20:02

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•07/05/2024, 20:02

Despacho

•01/04/2022, 17:09

07/05/2024, 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 20:02

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:29

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/04/2022, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de MARIO VIEIRA FRANCA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:15

Decorrido prazo de VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026696-30.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO VIEIRA FRANCA VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026696-30.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO VIEIRA FRANCA VIENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2019, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2019, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2019, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2019, 18:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2014, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2014, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2014, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2014, 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 15:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2011, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2011, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2011, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2011, 07:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2011, 07:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2011, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2011, 18:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2009, 15:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2009, 15:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/01/2009, 14:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B15

07/10/2008, 09:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 09:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 09:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 15:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2007, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/11/2007, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2007, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2007, 12:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

26/10/2007, 12:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2007, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/07/2007, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2007, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2007, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2007, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

18/05/2007, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2007, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/04/2007, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/04/2007, 15:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

09/03/2007, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2007, 17:34

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

12/01/2007, 17:34

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

29/11/2006, 09:41

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

09/11/2006, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2006, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/07/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/07/2006, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2006, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MESA ANDREIA 8

17/05/2006, 08:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2006, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

10/03/2006, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/02/2006, 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST PAULO MEDEIROS

16/02/2006, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/02/2006, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/02/2006, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2006, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2005, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2005, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2005, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO JUNTADA

20/10/2005, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

29/09/2005, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

16/09/2005, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

08/09/2005, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2005, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2005, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2005, 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2005, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/01/2005, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2004, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2004, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2004, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/11/2004, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2004, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2004, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2004, 12:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2003, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2003, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2003, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2003, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2003, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2003, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2003, 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2003, 10:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2001, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2001, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2001, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2001, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2001, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2001, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2001, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2001, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2001, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2000, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2000, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/09/2000, 11:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TEL 3280409

30/08/2000, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/08/2000, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/08/2000, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/08/2000, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2000, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2000, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2000, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

20/07/2000, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2000, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2000, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2000, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2000, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2000, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2000, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2000, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2000, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

23/03/2000, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2000, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2000, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ARM-10 P16

17/01/2000, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 31 26/11/99

26/11/1999, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/1999, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

06/10/1999, 13:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/09/1999, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/1999, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/1999, 14:00

INICIAL AUTUADA

03/09/1999, 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/08/1999, 14:23

Despacho

•29/10/2019, 16:00

Despacho

•15/10/2014, 16:19

Despacho

•25/08/2014, 14:04

Despacho

•02/12/2011, 14:50

Despacho

•26/08/2011, 11:48

Despacho

•19/01/2009, 15:04

Despacho

•19/01/2009, 15:03

Despacho

•19/01/2009, 15:02

Despacho

•19/01/2009, 15:02

Despacho

•19/01/2009, 15:02

Despacho

•19/01/2009, 15:01

Despacho

•19/01/2009, 15:01

Despacho

•19/01/2009, 15:01

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•07/05/2024, 20:02

Despacho

•01/04/2022, 17:09

Despacho

•29/10/2019, 16:00

Despacho

•15/10/2014, 16:19

Despacho

•25/08/2014, 14:04

Despacho

•02/12/2011, 14:50

Despacho

•26/08/2011, 11:48

Despacho

•19/01/2009, 15:04

Despacho

•19/01/2009, 15:03

Despacho

•19/01/2009, 15:02

Despacho

•19/01/2009, 15:02

Despacho

•19/01/2009, 15:02

Despacho

•19/01/2009, 15:01

Despacho

•19/01/2009, 15:01

Despacho

•19/01/2009, 15:01

Despacho

•19/01/2009, 15:00

Despacho

•19/01/2009, 15:00

Despacho

•19/01/2009, 15:00

Despacho

•19/01/2009, 14:59

Despacho

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