Execução Fiscal 0023039-97.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2006

Valor da Causa

R$ 11.821,88

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:19

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de UNIAO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:01

Juntada de manifestação

28/09/2021, 14:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:32

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

21/06/2021, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2021, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2020, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2020, 19:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/08/2020, 18:02

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:19

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de UNIAO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:01

Juntada de manifestação

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28/09/2021, 14:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:32

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

21/06/2021, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2021, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2020, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2020, 19:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/08/2020, 18:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ENCAMINHADO À CEF

24/08/2020, 14:07

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES

29/06/2020, 11:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/03/2019, 13:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/06/2018, 07:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2018, 14:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/05/2018, 08:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício de conversão encaminhado à CEF

23/05/2018, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2018, 08:59

OFICIO EXPEDIDO

22/02/2018, 11:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/05/2017, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2017, 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2017, 17:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/05/2017, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2017, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2016, 15:37

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

24/11/2016, 14:08

TRANSITO EM JULGADO EM

24/11/2016, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2016, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2016, 18:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/07/2016, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/05/2016, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2016, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/05/2016, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/03/2016, 18:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/03/2016, 18:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/03/2016, 17:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

18/03/2016, 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/02/2016, 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

15/02/2016, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2016, 12:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO

29/01/2016, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

08/10/2015, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

08/10/2015, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

24/04/2015, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2015, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/12/2014, 13:49

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

19/12/2014, 12:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/12/2014, 16:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

26/09/2014, 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de intimação

26/09/2014, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EM 13/06/2014

19/09/2014, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 13/06/2014

19/09/2014, 12:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Movimentação excluída em 19/09/2014 por MG75103 -

13/06/2014, 15:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/03/2014, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/03/2014, 19:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2014, 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/03/2014, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2013, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2013, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 07:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

01/07/2013, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2013, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2013, 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/08/2011, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2011, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2011, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

27/05/2011, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2011, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2011, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2011, 10:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/09/2010, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2010, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2010, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2010, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2010, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2010, 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/10/2009, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA

07/10/2009, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2009, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2009, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2009, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2009, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2009, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA PFN POR COTA

07/08/2009, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2009, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2009, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2009, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2009, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2009, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2009, 14:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP MAIO 09

22/04/2008, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2007, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2007, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2007, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2007, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2007, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2007, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

26/01/2007, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2007, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2007, 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2007, 16:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/11/2006, 17:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/11/2006, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2006, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/10/2006, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/10/2006, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2006, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2006, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2006, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2006, 15:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/09/2006, 15:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 15:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 15:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 15:58

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/08/2006, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2006, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2006, 12:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/07/2006, 14:18

INICIAL AUTUADA

18/07/2006, 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

17/07/2006, 14:27