Execução Fiscal 0038290-41.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMPRESA DE PRODUTOS DUMAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA FERNANDA CAL OLIVA GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:52

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 14:01

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:58

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CAL OLIVA GUIMARAES em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de EMPRESA DE PRODUTOS DUMAR LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Juntada de manifestação

18/07/2022, 12:25

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:29

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:52

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 14:01

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:29

Ato ordinatório

•10/03/2022, 13:27

03/09/2022, 00:58

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CAL OLIVA GUIMARAES em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de EMPRESA DE PRODUTOS DUMAR LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Juntada de manifestação

18/07/2022, 12:25

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:29

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:29

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 23:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 12:22

Juntada de manifestação

17/03/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CAL OLIVA GUIMARAES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de EMPRESA DE PRODUTOS DUMAR LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038290-41.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE PRODUTOS DUMAR LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA FERNANDA CAL OLIVA GUIMARAES EMPRESA DE PRODUTOS DUMAR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038290-41.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE PRODUTOS DUMAR LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA FERNANDA CAL OLIVA GUIMARAES EMPRESA DE PRODUTOS DUMAR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 15:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 15:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 15:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 11

01/10/2008, 17:54

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 17:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 17:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 13

17/04/2008, 16:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 16:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2008, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2007, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2007, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2007, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2007, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - FALTA TRIAR

22/02/2007, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/02/2007, 08:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2007, 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

18/01/2007, 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2006, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2006, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 00:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2006, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/07/2006, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2006, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2006, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2006, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/05/2006, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sem petição

19/11/2004, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

19/11/2004, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2002, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2002, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2002, 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

21/08/2000, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL SEM PETICAO

17/08/2000, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2000, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2000, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2000, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2000, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO. PARCELAMENTO. SUSPENSAO DO PROCESSO. REQUER

24/07/2000, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2000, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2000, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2000, 11:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2000, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2000, 10:28

REMETIDOS CONTADORIA - PAGTO CUSTAS

02/06/2000, 15:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/05/2000, 17:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

10/05/2000, 18:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

08/02/2000, 15:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/01/2000, 13:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/01/2000, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/1999, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ALGACYR (PFN) P/ASSINATURA DO PROCURADOR

16/12/1999, 13:35

INICIAL AUTUADA

14/12/1999, 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/1999, 14:07

Despacho

•19/11/2008, 14:59

Despacho

•19/11/2008, 14:59

Despacho

•19/11/2008, 14:59

Despacho

•19/11/2008, 14:58

Despacho

•19/11/2008, 14:58

Despacho

•19/11/2008, 14:56