Execução Fiscal 0022168-11.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.703,36

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CIRCULO DO VIDEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ERIBERTO MENDES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 08:09

Juntada de Certidão

08/11/2022, 08:08

Juntada de Certidão

08/11/2022, 08:05

Decorrido prazo de CIRCULO DO VIDEO LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de ERIBERTO MENDES DE ARAUJO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:02

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

13/09/2022, 12:34

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2022, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2022, 16:18

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 08:09

Juntada de Certidão

08/11/2022, 08:08

Juntada de Certidão

08/11/2022, 08:05

Decorrido prazo de CIRCULO DO VIDEO LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•06/09/2022, 16:18

Ato ordinatório

•10/03/2022, 13:28

04/10/2022, 02:16

Decorrido prazo de ERIBERTO MENDES DE ARAUJO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:02

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

13/09/2022, 12:34

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2022, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 12:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:46

Juntada de manifestação

15/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de ERIBERTO MENDES DE ARAUJO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de CIRCULO DO VIDEO LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022168-11.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CIRCULO DO VIDEO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIRCULO DO VIDEO LTDA - ME ERIBERTO MENDES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022168-11.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CIRCULO DO VIDEO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIRCULO DO VIDEO LTDA - ME ERIBERTO MENDES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 16:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2013, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/05/2013, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2013, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2013, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 22:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 22:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B46

07/10/2008, 13:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 13:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 13:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 15:00

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2007, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2007, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/12/2007, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 11:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2007, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2006, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/10/2006, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2006, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2006, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2006, 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/09/2006, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

06/09/2006, 10:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pfn

08/08/2006, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2006, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2006, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2006, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2006, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2006, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

13/12/2005, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/10/2005, 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2005, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2005, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2005, 10:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2005, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2005, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2005, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2005, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2005, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2005, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2005, 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2004, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/06/2004, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/06/2004, 15:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2004, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2004, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2004, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/05/2004, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2003, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2003, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2003, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2003, 13:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/09/2003, 13:03

REMETIDOS CONTADORIA

22/09/2003, 09:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/09/2003, 18:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/08/2003, 12:03

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

17/07/2003, 17:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/07/2003, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2003, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2003, 17:48

INICIAL AUTUADA

04/07/2003, 09:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/07/2003, 11:19

Despacho

•17/04/2013, 14:53

Despacho

•08/02/2013, 00:49

Despacho

•27/01/2009, 22:07

Despacho

•27/01/2009, 22:07

Despacho

•27/01/2009, 22:07

Despacho

•27/01/2009, 22:07

Despacho

•27/01/2009, 22:06

Despacho

•27/01/2009, 22:06

Despacho

•27/01/2009, 22:06

Despacho

•27/01/2009, 22:06

Despacho

•27/01/2009, 22:05

Despacho

•27/01/2009, 22:05

Despacho

•27/01/2009, 22:05