Execução Fiscal 0001621-70.2001.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SILMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

PETERSON JOAO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS CESAR MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG 83022·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:58

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/08/2021, 17:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:29

Decorrido prazo de PETERSON JOAO DE OLIVEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:20

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MENDES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:47

Decorrido prazo de SILMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 16:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 16:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 16:11

Juntada de manifestação

19/01/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:38

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:58

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/08/2021, 17:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:29

Decorrido prazo de PETERSON JOAO DE OLIVEIRA em 09/03/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

10/03/2021, 02:20

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MENDES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:47

Decorrido prazo de SILMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 16:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 16:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 16:11

Juntada de manifestação

19/01/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:38

Juntada de certidão de processo migrado

13/12/2020, 21:09

Juntada de volume

13/12/2020, 21:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/12/2020, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - POR FORÇA DA PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 8768958 ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO

07/12/2020, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2020, 17:44

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/12/2020, 17:39

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - PROSSEGUE NO PROC.PRINCIPAL DE N. 2000.38.03.003809-3. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013(APENSO: 3391189033)

25/10/2013, 07:00

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - PROSSEGUE NO PROC.PRINCIPAL DE N. 2000.38.03.003809-3

17/04/2006, 13:41

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO

17/04/2006, 13:38

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

13/12/2005, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR DA FAZ.NAC.

13/12/2005, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2005, 12:46

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

25/10/2005, 17:14

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

06/10/2005, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2005, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2005, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

16/09/2005, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2005, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZENDA NACIONAL

08/07/2005, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2005, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2005, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2005, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RELATÓRIO DE PROCESSOS

24/06/2005, 18:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO REQUERIDA PELA EXEQUENTE

24/09/2004, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - FAZENDA NACIONAL

24/09/2004, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2004, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/08/2004, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/08/2004, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/08/2004, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/08/2004, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2004, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2004, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FN REQUERENDO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO.

28/07/2004, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2004, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2004, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZENDA NACIONAL

18/06/2004, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2004, 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

15/06/2004, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/05/2004, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/05/2004, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2004, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/05/2004, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2004, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2004, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/04/2004, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/04/2004, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/04/2004, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

12/04/2004, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXECDO....

12/04/2004, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2004, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FN REQUERENDO REJEIÇAO LIMINAR DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... REQUER IMPROCEDÊNCIA QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO ALEGADA.

01/04/2004, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2004, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2003, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DA FAZENDA NACIONAL

03/12/2003, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXCDO

05/11/2003, 12:50

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

21/10/2003, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/10/2003, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/10/2003, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/09/2003, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

25/09/2003, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/09/2003, 16:56

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

25/09/2003, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O PEDIDO DE REUNIAO....

25/09/2003, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2003, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2003, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2003, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZENDA NACIONAL

21/08/2003, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXCDO

30/06/2003, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/06/2003, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2003, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/05/2003, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/05/2003, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PORCEDA-SE A INTIMACAO DO CO-RESPONSAVEL...

28/05/2003, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2003, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

28/04/2003, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2003, 07:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA A EXQTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, O DESPACHO DE FLS.,JUNTANDO AOS AUTOS CERTIDOES ATUALIZADAS DOS CARTORIOS.INTIME-SE

14/02/2003, 07:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2003, 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2002, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2002, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2002, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZENDA NACIONAL

10/10/2002, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2002, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE ORDEM

12/09/2002, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2002, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2002, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

21/06/2002, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2002, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

08/03/2002, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2002, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE ORDEM

14/01/2002, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2002, 14:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2001, 17:53

CITACAO: ORDENADA

25/10/2001, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2001, 18:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO EXECDO

19/10/2001, 18:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

21/09/2001, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FAZ.NAC.APRESENTANDO CONTRAFES

21/09/2001, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NAC.

20/09/2001, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2001, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZ.NAC.

13/08/2001, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2001, 16:35

CITACAO: ORDENADA

27/07/2001, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE ORDEM

27/07/2001, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2001, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

27/07/2001, 09:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2001, 18:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2001, 17:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2001, 17:39

CITACAO: ORDENADA

25/07/2001, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB C/DESPACHO

28/06/2001, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2001, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2001, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

23/05/2001, 18:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/05/2001, 18:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2001, 10:08