Execução Fiscal 0009938-78.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ABRAVE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Terceiro

HEBERTH MAURICIO SOARES

Terceiro

ABRAVE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Reu

HEBERTH MAURICIO SOARES

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:03

Decorrido prazo de HEBERTH MAURICIO SOARES em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:33

Decorrido prazo de ABRAVE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:33

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 23:35

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:03

Decorrido prazo de HEBERTH MAURICIO SOARES em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:14

Ato ordinatório

•10/03/2022, 13:29

06/07/2022, 12:33

Decorrido prazo de ABRAVE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:33

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 23:35

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de ABRAVE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de HEBERTH MAURICIO SOARES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009938-78.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ABRAVE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HEBERTH MAURICIO SOARES ABRAVE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009938-78.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ABRAVE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HEBERTH MAURICIO SOARES ABRAVE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 15:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 00:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 00:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B15

07/10/2008, 09:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 09:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 09:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

16/04/2008, 12:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 12:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

25/09/2000, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/09/2000, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2000, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2000, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2000, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2000, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/07/2000, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2000, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2000, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO EXEQUENTE

10/08/1999, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/1999, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

09/07/1999, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/1999, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/1999, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/1999, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

07/04/1999, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 6

06/04/1999, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/1999, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/1999, 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/10/1998, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/1998, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

22/07/1998, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/1998, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/1998, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/1998, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/1998, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

01/06/1998, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/1998, 17:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/09/1997, 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. MANIFESTACAO DO AUTOR

13/06/1997, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/1997, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/1997, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/1997, 16:55

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

22/05/1997, 11:46

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/05/1997, 16:51

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL

25/02/1997, 15:03

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

13/12/1996, 14:30

DESPACHO - AGUARDANDO

09/12/1996, 17:01

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

06/12/1996, 00:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

29/11/1996, 08:22

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/11/1996, 16:36

CITACAO DO REU

12/11/1996, 16:14

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO

30/10/1996, 13:52

AGUARDANDO - PROV.SEC.1

29/10/1996, 15:19

DESPACHO - DESPACHO

25/10/1996, 16:15

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

23/10/1996, 14:36

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

18/10/1996, 13:42

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

17/10/1996, 17:45

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

08/10/1996, 16:15

CITACAO DO REU

03/07/1996, 17:25

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

02/07/1996, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

28/06/1996, 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/1996, 16:29

Despacho

•29/01/2009, 00:12

Despacho

•29/01/2009, 00:11

Despacho

•29/01/2009, 00:11

Despacho

•29/01/2009, 00:11

Despacho

•29/01/2009, 00:11

Despacho

•29/01/2009, 00:10

Despacho

•29/01/2009, 00:10

Despacho

•29/01/2009, 00:09

Despacho

•29/01/2009, 00:09