Execução Fiscal 0029649-88.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.197,31

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GENY DATO ALMEIDA

CPF

Reu

AMORE MIO BAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:58

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:01

Decorrido prazo de AMORE MIO BAR LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:28

Decorrido prazo de GENY DATO ALMEIDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:28

Juntada de manifestação

22/06/2022, 20:46

Publicado Intimação em 17/06/2022.

18/06/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

18/06/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 17:58

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 17:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:39

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:58

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:01

Decorrido prazo de AMORE MIO BAR LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:28

Decorrido prazo de GENY DATO ALMEIDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:28

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•14/06/2022, 17:58

Ato ordinatório

•10/03/2022, 13:30

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legal

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22/06/2022, 20:46

Publicado Intimação em 17/06/2022.

18/06/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

18/06/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 17:58

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 17:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:39

Juntada de manifestação

15/03/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de GENY DATO ALMEIDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:00

Decorrido prazo de AMORE MIO BAR LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029649-88.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GENY DATO ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GENY DATO ALMEIDA AMORE MIO BAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029649-88.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GENY DATO ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GENY DATO ALMEIDA AMORE MIO BAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 14:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2012, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/11/2012, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2012, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2012, 15:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/08/2011, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/08/2011, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2011, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2011, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2011, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2011, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2011, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2011, 15:31

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

20/11/2009, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2009, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2009, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2009, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 16:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/01/2009, 02:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/01/2009, 02:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 31

06/11/2008, 10:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 10:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 10:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

23/05/2008, 09:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

23/05/2008, 09:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2007, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2007, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2007, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

24/09/2007, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/09/2007, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/08/2007, 16:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2007, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2007, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2007, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2006, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2006, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

23/06/2006, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/06/2006, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2006, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2006, 12:32

TRASLADO PECAS ORDENADO

10/11/2005, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/11/2005, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2005, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2005, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2005, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/09/2005, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2005, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2005, 11:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2005, 16:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2005, 17:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2005, 11:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2005, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

06/05/2005, 17:58

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/05/2005, 12:14

REMETIDOS CONTADORIA

05/04/2005, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2005, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2005, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/01/2005, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2005, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2005, 08:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2004, 19:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2004, 17:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2004, 09:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2004, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2004, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2004, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2004, 09:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/2004, 16:56

Despacho

•23/11/2012, 15:40

Decisão

•26/08/2011, 13:25

Certidão

•26/08/2011, 00:52

Certidão

•15/08/2011, 18:06

Despacho

•23/03/2011, 15:59

Despacho

•20/11/2009, 16:08

Despacho

•24/01/2009, 02:12

Despacho

•24/01/2009, 02:12

Despacho

•24/01/2009, 02:12

Despacho

•24/01/2009, 02:12

Decisão

•24/01/2009, 02:12

Despacho

•24/01/2009, 02:11

Despacho

•24/01/2009, 02:10