Procedimento Comum Cível 1012780-32.2020.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Partes do Processo

GENARIO PEREIRA DA FONSECA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS FERREIRA ARAUJO

Representa: Autor

EDUARDO RAMOS DUARTE

Representa: Réu

Partes do Processo(74)

GENARIO PEREIRA DA FONSECA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

LEOPOLDINA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE LEOPOLDINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

AGENTE BANCARIO DO BANCO DO BRASIL SA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DA COORDENACAO-GERAL DE GESTAO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAUDE -CGJUD/SE/MS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 17:43

Baixa Definitiva

27/08/2022, 17:43

Juntada de petição intercorrente

15/08/2022, 12:45

Juntada de Certidão

12/08/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 10:14

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 17:51

Juntada de Certidão

02/08/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 08:10

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 10:08

Juntada de manifestação

21/06/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 07:27

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 07:15

Todas as movimentações(256)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 17:43

Baixa Definitiva

27/08/2022, 17:43

Juntada de petição intercorrente

15/08/2022, 12:45

Juntada de Certidão

12/08/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2022, 10:14

Ato ordinatório

•02/08/2022, 08:10

12/08/2022, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 10:14

Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 17:51

Juntada de Certidão

02/08/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 08:10

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 10:08

Juntada de manifestação

21/06/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 07:27

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 07:15

Conclusos para despacho

13/05/2022, 07:30

Juntada de manifestação

12/05/2022, 10:31

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 14:33

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 07:11

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 09:51

Juntada de Certidão

02/05/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:11

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:24

Decorrido prazo de GENARIO PEREIRA DA FONSECA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 12:05

Juntada de manifestação

31/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:37

Juntada de comprovante de depósito judicial

24/03/2022, 17:37

Expedição de Intimação.

23/03/2022, 10:20

Juntada de certidão

23/03/2022, 10:18

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 08:00

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:28

Juntada de manifestação

22/03/2022, 11:10

Juntada de petição intercorrente

20/03/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 05:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 05:34

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2022, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2022, 20:39

Conclusos para despacho

11/03/2022, 16:09

Juntada de certidão

11/03/2022, 16:08

Juntada de certidão

11/03/2022, 10:27

Juntada de e-mail

09/03/2022, 16:17

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 09:49

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:48

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 15:18

Juntada de e-mail

24/02/2022, 12:20

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 10:10

Expedição de Intimação.

19/02/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2022, 06:41

Juntada de certidão

19/02/2022, 06:40

Expedição de Intimação.

19/02/2022, 06:30

Juntada de certidão

19/02/2022, 06:28

Juntada de Certidão

18/02/2022, 18:23

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 18:20

Outras Decisões

14/02/2022, 18:20

Conclusos para decisão

10/02/2022, 18:11

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 16:12

Juntada de manifestação

08/02/2022, 15:54

Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 10:38

Juntada de manifestação

08/02/2022, 10:32

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 08:19

Juntada de Certidão

31/01/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 23:44

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 11:54

Juntada de petição intercorrente

13/01/2022, 17:21

Juntada de petição intercorrente

10/01/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 09:03

Outras Decisões

07/01/2022, 08:11

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 08:11

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:06

Juntada de petição intercorrente

15/12/2021, 11:33

Juntada de manifestação

30/11/2021, 13:03

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 16:02

Juntada de pedido contraposto

18/11/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 06:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 06:11

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 22:22

Outras Decisões

18/10/2021, 22:22

Conclusos para decisão

18/10/2021, 15:18

Juntada de manifestação

18/10/2021, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:42

Juntada de manifestação

12/10/2021, 17:20

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 17:02

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:23

Juntada de e-mail

03/09/2021, 11:19

Juntada de certidão

31/08/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:01

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 15:48

Outras Decisões

27/08/2021, 15:48

Conclusos para decisão

26/08/2021, 16:52

Juntada de manifestação

26/08/2021, 11:11

Juntada de manifestação

26/08/2021, 11:06

Juntada de comprovante de depósito judicial

24/08/2021, 14:16

Decorrido prazo de GENARIO PEREIRA DA FONSECA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 16:06

Juntada de certidão

09/08/2021, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 15:56

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde -CGJUD/SE/MS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:27

Conclusos para decisão

06/08/2021, 14:51

Juntada de certidão

05/08/2021, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2021, 10:14

Juntada de diligência

31/07/2021, 10:14

Juntada de certidão

30/07/2021, 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 16:15

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 15:53

Conclusos para decisão

26/07/2021, 13:53

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 16:39

Conclusos para decisão

16/07/2021, 12:26

Juntada de manifestação

12/07/2021, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 14:35

Outras Decisões

05/07/2021, 14:35

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 08:29

Conclusos para decisão

02/07/2021, 13:27

Juntada de manifestação

01/07/2021, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 08:03

Juntada de certidão

23/06/2021, 08:00

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 17:48

Juntada de certidão

17/06/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:06

Juntada de certidão

17/06/2021, 08:30

Juntada de certidão

15/06/2021, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2021, 15:07

Outras Decisões

14/06/2021, 15:07

Conclusos para decisão

09/06/2021, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 14:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:06

Juntada de manifestação

28/05/2021, 14:02

Juntada de manifestação

20/05/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2021, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 08:04

Conclusos para decisão

18/05/2021, 16:15

Juntada de manifestação

13/05/2021, 12:26

Juntada de manifestação

12/05/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 06:18

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 06:18

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 06:18

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 06:18

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 06:18

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2021, 18:06

Outras Decisões

10/05/2021, 18:06

Conclusos para decisão

10/05/2021, 13:21

Juntada de manifestação

10/05/2021, 12:25

Juntada de certidão

04/05/2021, 18:33

Juntada de certidão

14/04/2021, 06:28

Expedição de Carta precatória.

13/04/2021, 18:31

Outras Decisões

13/04/2021, 16:56

Conclusos para decisão

13/04/2021, 13:45

Juntada de certidão

13/04/2021, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 12:55

Desentranhado o documento

11/04/2021, 12:21

Desentranhado o documento

11/04/2021, 12:19

Juntada de documentos diversos

11/04/2021, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 20:14

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 10:20

Juntada de manifestação

24/03/2021, 15:17

Juntada de impugnação

19/03/2021, 15:39

Juntada de impugnação

19/03/2021, 15:38

Juntada de impugnação

19/03/2021, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 16:48

Juntada de certidão

18/03/2021, 14:05

Juntada de certidão

17/03/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 07:06

Juntada de decisão (anexo)

16/03/2021, 18:29

Juntada de documentos diversos

16/03/2021, 14:21

Juntada de certidão

10/03/2021, 18:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:56

Juntada de contestação

04/03/2021, 12:17

Juntada de manifestação

23/02/2021, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LEOPOLDINA em 20/02/2021 23:59.

21/02/2021, 00:00

Juntada de documentos diversos

20/02/2021, 17:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 03:01

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2021, 06:56

Juntada de outros documentos

02/02/2021, 20:31

Outras Decisões

02/02/2021, 19:29

Conclusos para decisão

01/02/2021, 17:47

Juntada de contestação

31/01/2021, 18:31

Juntada de petição intercorrente

29/01/2021, 14:26

Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 10:38

Juntada de contestação

26/01/2021, 17:33

Juntada de manifestação

22/01/2021, 10:30

Juntada de certidão

18/01/2021, 15:53

Mandado devolvido cumprido

18/01/2021, 15:33

Juntada de diligência

18/01/2021, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 17:59

Expedição de Mandado.

14/01/2021, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2021, 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2021, 20:00

Juntada de certidão

13/01/2021, 19:46

Expedição de Carta precatória.

13/01/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:03

Concedida a Antecipação de tutela

12/01/2021, 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/01/2021, 16:08

Conclusos para decisão

08/01/2021, 09:04

Juntada de certidão

08/01/2021, 09:00

Juntada de Informação de Prevenção

07/01/2021, 08:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

07/01/2021, 08:53

Recebido pelo Distribuidor

22/12/2020, 15:29

Distribuído por sorteio

22/12/2020, 15:26

Despacho

•17/05/2022, 07:15

Ato ordinatório

•02/05/2022, 16:11

Ato ordinatório

•20/04/2022, 14:24

Despacho

•23/03/2022, 08:00

Despacho

•13/03/2022, 20:39

Decisão

•14/02/2022, 18:20

Ato ordinatório

•31/01/2022, 11:18

Decisão

•07/01/2022, 08:11

Ato ordinatório

•19/11/2021, 16:02

Decisão

•18/10/2021, 22:22

Despacho

•27/08/2021, 15:48

Despacho

•09/08/2021, 15:56

Despacho

•29/07/2021, 15:53

Todos os documentos(34)

Ato ordinatório

•12/08/2022, 10:14

Ato ordinatório

•02/08/2022, 08:10

Despacho

•17/05/2022, 07:15

Ato ordinatório

•02/05/2022, 16:11

Ato ordinatório

•20/04/2022, 14:24

Despacho

•23/03/2022, 08:00

Despacho

•13/03/2022, 20:39

Decisão

•14/02/2022, 18:20

Ato ordinatório

•31/01/2022, 11:18

Decisão

•07/01/2022, 08:11

Ato ordinatório

•19/11/2021, 16:02

Decisão

•18/10/2021, 22:22

Despacho

•27/08/2021, 15:48

Despacho

•09/08/2021, 15:56

Despacho

•29/07/2021, 15:53

Documento Comprobatório

•22/07/2021, 16:55

Documento Comprobatório

•22/07/2021, 16:55

Documento Comprobatório

•22/07/2021, 16:55

Despacho

•16/07/2021, 16:39

Despacho

•05/07/2021, 14:35

Ato ordinatório

•23/06/2021, 08:03

Decisão

•14/06/2021, 15:07

Despacho

•20/05/2021, 08:04

Decisão

•10/05/2021, 18:06

Decisão

•13/04/2021, 16:56

Documento Comprobatório

•19/03/2021, 15:39

Documento Comprobatório

•19/03/2021, 15:38

Documentos Diversos

•19/03/2021, 15:35

Ato ordinatório

•18/03/2021, 16:48

Decisão (anexo)

•16/03/2021, 18:29

Decisão (anexo)

•16/03/2021, 18:29

Decisão

•02/02/2021, 19:29

Decisão

•12/01/2021, 16:08

Documento Comprobatório

•22/12/2020, 15:26