Execução Fiscal 0008471-40.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2005

Valor da Causa

R$ 2.025,15

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CLAUDIO CAETANO LINHARES

OAB/GO 27999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

VALDECI ALVES DE AMORIM

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DE AMORIM em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:25

Publicado Sentença Tipo C em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:30

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2025, 16:54

Juntada de Certidão

17/10/2025, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 18:25

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2025, 15:06

Juntada de Certidão

30/05/2025, 15:06

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DE AMORIM em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:25

Publicado Sentença Tipo C em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Documentos

Sentença Tipo C

•17/10/2025, 16:54

Despacho

•30/05/2025, 15:06

21/10/2025, 01:30

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2025, 16:54

Juntada de Certidão

17/10/2025, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 18:25

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2025, 15:06

Juntada de Certidão

30/05/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 15:06

Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:11

Processo Desarquivado

27/05/2025, 16:56

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/08/2022, 11:41

Juntada de petição intercorrente

30/08/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 12:23

Juntada de Certidão

15/07/2022, 12:23

Juntada de petição intercorrente

14/05/2022, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 17:57

Juntada de Certidão

22/04/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 17:57

Conclusos para despacho

16/11/2021, 13:38

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DE AMORIM em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:16

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008471-40.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VALDECI ALVES DE AMORIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDECI ALVES DE AMORIM JOAO CLAUDIO CAETANO LINHARES - (OAB: GO27999) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:18

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 12:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 15:29

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

04/05/2021, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2021, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2021, 13:55

CARGA: RETIRADOS PGF

17/12/2020, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2020, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2020, 13:58

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

21/07/2020, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2020, 12:28

OFICIO EXPEDIDO

10/06/2020, 16:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/04/2020, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2020, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2020, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS PGF - Á PGF - RETIRADO PELO BIANO

18/11/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2019, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/04/2019, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/03/2019, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/10/2018, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/03/2017, 14:47

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

03/12/2015, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2015, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2014, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2014, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/04/2013, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 09/2013.

01/04/2013, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/03/2013, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2013, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU

16/11/2012, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2012, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTES

20/07/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/07/2012, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2012, 13:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/03/2012, 14:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/04/2011, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2011, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2011, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2011, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2010, 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/08/2010, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2010, 17:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/02/2010, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/07/2009, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2009, 17:37

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

14/05/2009, 16:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/10/2008, 11:33

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

30/05/2008, 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2008, 10:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

30/05/2008, 09:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. Nº 061/2007 - COMARCA DE AURILANDIA GO (CITAÇÃO)

12/06/2007, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2007, 17:02

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/04/2007, 15:08

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAR O DÉBITO

15/03/2007, 17:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/01/2007, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - desp prof 19/01/2007

26/01/2007, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2006, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2006, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/07/2006, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2006, 16:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/07/2006, 16:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/08/2005, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - para expedição

26/08/2005, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - p/conferência

23/08/2005, 18:52

INICIAL AUTUADA

18/08/2005, 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2005, 08:09

Despacho

•30/08/2022, 11:41

Ato ordinatório

•15/07/2022, 12:23

Despacho

•22/04/2022, 17:57