Execução Fiscal 0034845-73.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 2.944,02
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
15/07/2022, 20:51
Juntada de petição intercorrente
06/06/2022, 11:54
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PLACA PLANALTO CAMINHOES E VEICULOS LTDA
CNPJ
38.***.***.0001-21
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Reu
JOSE DA SILVA VIANA
CPF
042.***.***-49
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de PLACA PLANALTO CAMINHOES E VEICULOS LTDA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022, 08:12
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA VIANA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022, 00:54
Juntada de manifestação
17/05/2022, 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022, 01:22
Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022, 01:22
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022, 15:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022, 13:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022, 13:57
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022, 18:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2022, 18:39
Conclusos para julgamento
26/03/2022, 01:31
Juntada de petição intercorrente
25/03/2022, 13:12
Ver todas as movimentações (93)
Todas as movimentações
(93)
Arquivado Definitivamente
15/07/2022, 20:51
Juntada de petição intercorrente
06/06/2022, 11:54
Decorrido prazo de PLACA PLANALTO CAMINHOES E VEICULOS LTDA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022, 08:12
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA VIANA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022, 00:54
Juntada de manifestação
17/05/2022, 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022, 01:22
Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022, 01:22
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022, 15:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022, 13:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022, 13:57
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022, 18:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2022, 18:39
Conclusos para julgamento
26/03/2022, 01:31
Juntada de petição intercorrente
25/03/2022, 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022, 14:44
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 14:44
Ato ordinatório praticado
17/03/2022, 14:44
Decorrido prazo de JOSE DA SILVA VIANA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 01:23
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 01:22
Decorrido prazo de PLACA PLANALTO CAMINHOES E VEICULOS LTDA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021, 01:34
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
09/09/2021, 01:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034845-73.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLACA PLANALTO CAMINHOES E VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLACA PLANALTO CAMINHOES E VEICULOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
06/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:39
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:39
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2021, 15:58
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2012, 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2012, 17:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/07/2012, 11:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2012, 13:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2012, 13:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/04/2012, 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
01/03/2012, 13:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2012, 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2012, 12:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/02/2012, 12:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2011, 14:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2011, 12:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/10/2011, 14:07
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/11/2010, 16:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/09/2010, 14:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/09/2010, 15:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2010, 11:14
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
17/09/2010, 15:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2010, 14:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/2010, 13:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2009, 11:15
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/04/2009, 14:48
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
24/01/2009, 07:53
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
24/01/2009, 07:53
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/01/2009, 17:45
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 32
06/11/2008, 11:20
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
06/11/2008, 11:20
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/11/2008, 11:20
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11
19/05/2008, 15:59
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
19/05/2008, 15:59
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/03/2008, 16:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2008, 16:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/03/2008, 16:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2007, 13:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/11/2007, 13:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
26/10/2007, 10:50
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2007, 15:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2007, 15:45
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2007, 17:47
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/07/2007, 17:51
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO
20/06/2007, 11:24
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/05/2007, 11:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2007, 11:31
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2007, 13:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2007, 09:47
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/04/2007, 09:23
REMETIDOS CONTADORIA
26/03/2007, 11:42
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/03/2007, 13:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2007, 13:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/03/2007, 13:37
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2006, 12:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/11/2006, 15:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/10/2006, 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÃO
11/09/2006, 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/08/2006, 17:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/2005, 15:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2005, 15:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2004, 17:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sem petiçÕ
11/11/2004, 12:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2004, 12:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2003, 12:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2003, 12:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/11/2003, 13:09
INICIAL AUTUADA
03/11/2003, 11:37
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
13/10/2003, 14:21
Documentos
Sentença Tipo B
•
22/04/2022, 18:39
Ato ordinatório
•
17/03/2022, 14:44
Despacho
•
26/04/2012, 13:37
Despacho
•
16/11/2011, 00:22
Despacho
•
17/09/2010, 13:54
Despacho
•
24/01/2009, 07:53
Despacho
•
24/01/2009, 07:52
Despacho
•
24/01/2009, 07:52
Despacho
•
24/01/2009, 07:52