Execução Fiscal 0015956-32.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.179,84

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WASHINGTON SOARES FERREIRA

CNPJ

Reu

WASHINGTON SOARES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 10:59

Arquivado Provisoramente

27/07/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:51

Processo Desarquivado

12/05/2022, 15:19

Arquivado Provisoramente

12/05/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:18

Juntada de manifestação

06/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de WASHINGTON SOARES FERREIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de WASHINGTON SOARES FERREIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:34

Todas as movimentações(87)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 10:59

Arquivado Provisoramente

27/07/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:51

Processo Desarquivado

12/05/2022, 15:19

Arquivado Provisoramente

Documentos

Despacho

•27/07/2022, 16:51

Despacho

•12/05/2022, 15:18

12/05/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:18

Juntada de manifestação

06/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de WASHINGTON SOARES FERREIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de WASHINGTON SOARES FERREIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015956-32.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WASHINGTON SOARES FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WASHINGTON SOARES FERREIRA WASHINGTON SOARES FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015956-32.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WASHINGTON SOARES FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WASHINGTON SOARES FERREIRA WASHINGTON SOARES FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 14:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2015, 22:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2015, 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2015, 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2013, 15:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2012, 17:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 17:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 13:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/03/2012, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/03/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2012, 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2011, 13:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/09/2011, 17:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/09/2011, 17:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2011, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2011, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2011, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2011, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2010, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2010, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2010, 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2010, 14:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2010, 15:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2010, 12:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/06/2009, 15:56

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

08/06/2009, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2009, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2009, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 11:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 11:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 33

13/10/2008, 12:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 12:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 12:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 5

08/09/2008, 08:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 08:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 14:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

09/04/2008, 15:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/04/2008, 15:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

24/03/2008, 14:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/03/2008, 17:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/03/2008, 17:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO

07/03/2008, 17:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

18/02/2008, 08:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

18/02/2008, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2007, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/10/2007, 10:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2007, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2007, 12:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2007, 12:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2007, 16:26

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO

05/07/2007, 15:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/07/2007, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2007, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2007, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 15:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/06/2007, 14:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/2007, 18:41

Ato ordinatório

•10/03/2022, 13:30

Despacho

•20/01/2015, 16:49

Certidão

•06/03/2012, 15:46

Decisão

•06/03/2012, 15:43

Certidão

•05/03/2012, 13:47

Despacho

•14/07/2011, 13:01

Ato ordinatório

•07/12/2010, 14:19

Despacho

•08/06/2009, 15:09

Despacho

•28/01/2009, 11:06