Execução Fiscal 0000030-61.1977.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/1977

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EBRASAEDITORA DE BRASILIA SA

Terceiro

EBRASAEDITORA DE BRASILIA SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:03

Juntada de petição intercorrente

03/08/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 17:29

Juntada de Certidão

29/07/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 17:29

Juntada de Certidão

09/06/2022, 18:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:37

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 01:53

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2022, 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 01:53

Juntada de Certidão

23/02/2022, 01:53

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:55

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 19:23

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:03

Juntada de petição intercorrente

03/08/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 17:29

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2022, 17:29

Sentença Tipo B

•23/02/2022, 01:53

29/07/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 17:29

Juntada de Certidão

09/06/2022, 18:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:37

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 01:53

Declarada decadência ou prescrição

23/02/2022, 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 01:53

Juntada de Certidão

23/02/2022, 01:53

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:55

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 19:23

Juntada de Certidão

03/09/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 19:23

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 17:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:04

Decorrido prazo de EBRASAEDITORA DE BRASILIA SA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 19:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000030-61.1977.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EBRASAEDITORA DE BRASILIA SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EBRASAEDITORA DE BRASILIA SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000030-61.1977.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EBRASAEDITORA DE BRASILIA SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EBRASAEDITORA DE BRASILIA SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/09/2009, 23:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/09/2009, 23:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/02/2009, 11:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

20/01/2009, 14:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

20/01/2009, 14:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40, II

23/08/1999, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/1999, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1999, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

31/05/1999, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

05/02/1999, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/1999, 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/02/1999, 16:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 3300

01/02/1999, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/01/1997, 09:58

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

20/01/1997, 12:37

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - INTIMACOES DIVERSAS

08/01/1997, 10:13

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/01/1997, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - C/DESP.SUSPENSAO E INT.EXEQ.EXECUTADO NAO LOCALIZADO

07/01/1997, 13:48

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL

14/11/1996, 16:27

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

30/10/1996, 11:09

REMETIDOS AO CONTADOR

26/09/1996, 14:21

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

04/09/1996, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/1996, 17:26

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

16/08/1996, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/1996, 18:53

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

09/08/1996, 15:21

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/07/1996, 16:58

AGUARDANDO - ANOTACAO

11/12/1995, 14:50

VISTA A CEF

05/09/1995, 16:41

AGUARDANDO

27/07/1995, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/1995, 17:14

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/06/1995, 17:29

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/06/1995, 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/02/1995, 16:53

AGUARDANDO

30/01/1995, 15:10

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

30/11/1994, 18:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/10/1994, 12:30

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/05/1994, 09:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/1993, 13:53

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

05/08/1993, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

28/07/1993, 16:26

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - VISTA AO INSS

25/06/1993, 13:45

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

02/06/1993, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/1992, 18:19

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/1992, 18:05

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

11/09/1992, 12:03

Despacho

•03/09/2021, 19:23

Ato ordinatório

•19/03/2021, 19:11

Despacho

•12/09/2009, 23:47

Despacho

•12/09/2009, 23:47

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Todos os documentos(34)

Ato ordinatório

•29/07/2022, 17:29

Sentença Tipo B

•23/02/2022, 01:53

Despacho

•03/09/2021, 19:23

Ato ordinatório

•19/03/2021, 19:11

Despacho

•12/09/2009, 23:47

Despacho

•12/09/2009, 23:47

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Certidão

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Sentença Tipo A

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Sentença Tipo A

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46

Despacho

•12/09/2009, 23:46