Execução Fiscal 0027622-06.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.654,60

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BTIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO MANOEL MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:54

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 09:23

Juntada de Certidão

19/07/2022, 23:14

Decorrido prazo de BTIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL MENDES em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:28

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

18/06/2022, 02:39

Publicado Intimação em 17/06/2022.

18/06/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:07

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/06/2022, 18:07

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 17:32

Todas as movimentações(103)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:54

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 09:23

Juntada de Certidão

19/07/2022, 23:14

Decorrido prazo de BTIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL MENDES em 08/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•14/06/2022, 18:07

Ato ordinatório

•10/03/2022, 13:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/07/2022, 01:28

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

18/06/2022, 02:39

Publicado Intimação em 17/06/2022.

18/06/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:07

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/06/2022, 18:07

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 17:32

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 10:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL MENDES em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de BTIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027622-06.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BTIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BTIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 15:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2012, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2012, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2012, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2012, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 13:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2012, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2012, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2012, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2012, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2011, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2011, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2011, 12:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2011, 14:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2010, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2010, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 17:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 17:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C19

13/10/2008, 09:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 09:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 09:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 26

09/09/2008, 09:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 16:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

09/04/2008, 12:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/04/2008, 12:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZACAO

31/03/2008, 17:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 15:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2007, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/10/2007, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 11:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2007, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2007, 12:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2007, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 15:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2007, 14:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2007, 16:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/11/2006, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 00:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2006, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2006, 13:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

27/09/2006, 09:06

REMETIDOS CONTADORIA

05/09/2006, 14:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

01/09/2006, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2006, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

28/07/2006, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETIÇAO

25/07/2006, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

25/07/2006, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

12/11/2004, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2002, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2002, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2002, 16:45

INICIAL AUTUADA

27/09/2002, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/09/2002, 15:13

Despacho

•15/08/2012, 13:43

Despacho

•11/06/2012, 13:17

Ato ordinatório

•26/09/2011, 15:51

Despacho

•21/09/2010, 10:15

Despacho

•29/01/2009, 17:56

Despacho

•29/01/2009, 17:56

Despacho

•29/01/2009, 17:56